27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0809899-20.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO BATISTA RODRIGUES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais movida porMARCELO BATISTA RODRIGUESem face de UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual alega, em síntese, que aderiu ao contrato de prestação de serviços de transporte com o réu e que ao acessar a plataforma verificou que estava desativado.

Relata ter tentado resolver o problema com o réu, tendo sido o contrato rescindido sem qualquer notificação ou prévio aviso, o que lhe impossibilitou qualquer apresentação de defesa.

Aduz ter uma nota alta e que sua renda girava em torno de 2 a 3 mil reais mensais e que a exclusão vem lhe ocasionando a impossibilidade de pagamento de suas despesas pessoais e de sua família.

Por tais razões requer tutela de urgência para determinar que o réu o inclua no seu sistema/plataforma, em 24 horas; além de, ao final, a condenação da ré nos lucros cessantes e reposição dos danos morais experimentados.

A inicial está no id 108497494.

Tutela indeferida no id 108497494, momento em que ordenada a citação.

Contestação no id 114592127 em que discorre sobre a ausência de relação de consumo, a, liberdade de contratar e sobre a existência de justo motivo para a rescisão do contrato, tendo em vista que o autor praticou rotas mais longas que aquelas indicadas no aplicativo.

Aduz que o desrespeito às normas ensejou a rescisão de forma legítima, pelo que não há dano a ser indenizado, esperando, por isso, a improcedência do pedido.

Em réplica, insiste o autor na procedência. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que o autor requer que o réu seja compelido a incluí-lo novamente em sua plataforma, alegando ter sido excluído de forma ilegal e ilegítima, sendo que o réu alega ter agido em conformidade com o ordenamento, já que este desrespeitou as normas contratuais, sendo esta, em resumo, a controvérsia.

A natureza jurídica da relação existente entre o "motorista parceiro" e o aplicativo "UBER" vem sendo amplamente debatida pela jurisprudência, tendo prevalecido o entendimento de que se trata de caráter civil-contratual.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APLICATIVO DE TRANSPORTE.

UBER.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO.

PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.

INVERSÃO COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA.

INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REFORMA DA DECISÃO.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica mantida entre a UBER e o motorista cadastrado e que utiliza o aplicativo para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

Como o aplicativo é contratado pelo motorista parceiro a fim de incrementar sua atividade econômica, realizando a intermediação com o passageiro, o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo artigo 2º do CDC, em relação ao aplicativo.

Por não se tratar de consumo, a relação contratual mantida entre as partes se submete ao regime jurídico comum tratado no Código Civil.

Afastada a incidência da legislação consumerista, a controvérsia deve ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu artigo 373, incisos I e II.

Conhecimento e provimento do recurso". (0023058-66.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Assim, tem-se que a presente hipótese se submete ao disposto no contrato firmado entre as partes e nos termos de conduta específico do serviço.

Cuida a presente hipótese de disponibilização de plataforma tecnológica, em função da qual é possibilitado o contato entre motoristas e pessoas interessadas na prestação de serviço de transporte.

Conforme artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

O contrato entre o autor e o réu prevê a avaliação do motorista, pelos usuários, e a possibilidade de rescisão imediata, por descumprimento pelo motorista parceiro dos Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber.

O autor aderiu livremente aos termos do contrato e o que é narrado refere-se às regras do contrato.

Não há previsão de notificação prévia para a rescisão do contrato, em caso de descumprimento dos seus Termos, conforme cláusula acima indicada e que tem perfeita correlação coma natureza do serviço oferecido.

Com efeito, não há como obrigar o réu, que exerce atividade independente, a manter em seus quadros pessoa que considera desqualificada para o serviço, sendo seu direito escolher os seus "motoristas parceiros".

As telas juntadas pelo réu apontam o relato de condutas passíveis de rescisão, especificamente a escolha de rotas diversas daquelas indicadas na plataforma, com consequente majoração dos valores recebidos.

Importante destacar, ainda, que, se ao rescindir o contrato sem notificar o autor, agiu em conformidade com a cláusula contratual que prevê expressamente essa possibilidade em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes, a qual pode ser imediata, sem aviso prévio, senão vejamos: Desta forma, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, cujo teor era de conhecimento do autor, tendo o mesmo realizado diversas "viagens combinadas", em desacordo com as políticas da plataforma disponibilizada pela ré, a desativação dos serviços se deu por motivo justo e em atendimento à previsão contratual.

Nesse sentido: Apelação.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.

Contrato com o Aplicativo Uber.

Descredenciamento de motorista.

A sentença rejeitou os pedidos autorais.

Apelo autoral.

Gratuidade de justiça em favor do autor mantida.

Ausência de alteração fática no curso da lide para revogar o benefício pretendido.

Descumprimento contratual motivado pelo autor.

Impossibilidade de recredenciamento do contrato no sistema Uber.

Livre autonomia da vontade.

Previsão no contrato da possibilidade de rescisão de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de descumprimento de obrigações.

Diferencial do UBER que prima pelo atendimento a solicitações, independentemente do local.

Recusa do autor em efetuar corridas.

Descumprimento das regras do sistema UBER.

Rescisão contratual motivada pelo autor.

Precedente desta Câmara.

Sentença acertada.

Recurso desprovido. (0103845-16.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

A tese de impossibilidade do exercício do direito de defesa não vinga, uma vez que procurou a ré para a verificação do ocorrido, tendo a ré informado de que o caso seria analisado, sendo, posteriormente, esclarecido o motivo da rescisão e confirmada a desativação da conta.

Conforme já decidido pelo TJRJ "ainda que se reconheça a eficácia horizontal dos direitos fundamentais - isto é, sua aplicação às relações travadas entre particulares -, merece ser salientado que essas garantias são direcionadas ao Estado, que deve assegurá-las na pacificação, pelas vias administrativa ou judicial, de conflitos que envolvem os bens da vida, não sendo aplicáveis de forma absoluta no âmbito restrito das instituições privadas. (0014692-39.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO - Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/09/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Como vimos de ver, não há ato ilícito da ré, no que tange à rescisão, pois esta realizou-se nos estritos termos do contrato.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a condenação do autor nas custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, (sec)3°, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:13

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0809899-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO BATISTA RODRIGUES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

A documentação juntada reforça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pelo que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

No mais, a princípio, não vemos a necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para sentença.

Neste passo, em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia observe a regra do §1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Endereço:Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo: 0809899-20.2024.8.19.0203 - Distribuído em21/03/2024 23:20:46 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Indenização Por Dano Moral - Outros] Autor: AUTOR: MARCELO BATISTA RODRIGUES Réu: RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO 1 - Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica tempestivamente. 2 - Provimento CGJ nº 5/2022: Às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024
21/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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