14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3011318-47.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ROBERTO DE ALMEIDA LEITEADVOGADO(A): WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB RJ173476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, entre as partes acima nominadas, pretende o autor a concessão da liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU/TCDL relativos aos anos de 1999 até 2025 (art. 151, V, CTN).

Neste caso, prevalece a regra contida no art. 66, II, da Lei Estadual nº 10.633/2024, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária.

E, nesse caso, considerando que o interessado é o Município do Rio de Janeiro, o Juízo da Dívida Ativa competente é o da 12ª Vara da Fazenda Pública. Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe. P.I
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3011318-47.2025.8.19.0001 distribuido para 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 08/08/2025.
08/08/2025 19:37

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
08/08/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

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