02/09/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0806319-67.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGHNYS KAILANE CONCEICAO DE ALMEIDA DO CARMO REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A AGHNYS KAILANE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA DO CARMO propôs ação em face de NATURA COSMÉTICOS S.A., na qual pediu o seguinte: “a) a concessão do pedido liminar de tutela de urgência, conforme determina os art. 300 e 303 do Código de Processo Civil, para determinar, inaudita altera parte, que a Requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE A DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL, sob pena de multa por descumprimento em valor a ser estabelecido por este Juízo, apenas para que sejam assegurados os efeitos da medida; (...) e) seja declarada por sentença a procedência total da presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente, a título de danos morais, com as devidas atualizações até o efetivo pagamento, bem como sejam declarados inexigíveis os débitos não contraídos pela Requerente; (...)” Relatou como causa de pedir que, após fornecer dados pessoais a uma representante da sociedade ré em 2023 para cadastro como consultora de revenda, foi informada da não aprovação.

Contudo, passou a receber cobranças indevidas e descobriu registro de dívida vinculada ao seu CPF, no valor de R$ 348,11, na plataforma Serasa Limpa Nome, sem nunca ter contratado qualquer serviço ou adquirido produtos.

Sustentou inexistência de vínculo contratual e postulou reparação pelos danos causados.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 134935208, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré, sendo a apreciação do pedido de tutela de urgência postergada para após o contraditório.

Contestação no indexador 138016962.

Nela foram inseridos documentos e arguida preliminar de impugnação ao valor da causa.

Quanto ao mérito, a ré defendeu que houve cadastro regular da autora como consultora, com fornecimento de documentos e assinatura na ficha cadastral.

Alegou validade do débito e inexistência de negativação formal, sustentando exercício regular de direito e ausência de dano moral.

Réplica no indexador 144038637.

Decisão no indexador 165297407, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas.

Decisão de saneamento no indexador 182571836, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

As preliminares arguidas foram apreciadas na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão à parte autora quanto à inexistência de relação jurídica capaz de justificar a cobrança impugnada.

Em outros termos, não foi demonstrado pela parte ré, a quem incumbia o ônus probatório, qualquer documento contratual apto a comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes ou consentimento da autora quanto às compras realizadas.

Não é só.

A autora afirmou, desde a petição inicial, que apenas forneceu seus dados para tentativa de cadastro como consultora, tendo sido informada da não aprovação.

A ré, por sua vez, embora tenha mencionado assinatura e apresentação de documentos, deixou de instruir os autos com a ficha cadastral devidamente assinada e reconhecível como de autoria da autora, limitando-se a alegações genéricas sobre o sistema de cadastramento e boas práticas comerciais.

Aliás, a simples exibição de extrato da plataforma Serasa Limpa Nome com proposta de negociação de dívida é suficiente para configurar a indevida exposição da parte autora à condição de inadimplente, situação que, embora não configure negativação formal, gera constrangimento e atinge sua credibilidade perante o mercado, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada.

Somado a isso, é inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da vulnerabilidade da autora e da ausência de comprovação de vínculo formal de consultoria.

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, o que já fora determinado nos autos.

Como se nota, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, deixando de apresentar documento hábil a demonstrar a regularidade da cobrança e a existência de contrato válido com a autora.

De tudo isso, concluo que inexiste qualquer relação contratual apta a justificar a cobrança atribuída à autora, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré.

Por fim, não se pode olvidar que o dano moral encontra-se evidenciado, eis que a autora experimentou situação que ultrapassa o mero aborrecimento, ressaltando a necessidade de ingresso de demanda judicial ante a omissão da ré em solucionar administrativamente o problema.

Resta o arbitramento da indenização.

Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva.

Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO.

CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA (SELIC) E JUROS LEGAIS DESDE O EVENTO DANOSO: INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – 23/08/2023 (SELIC, SUBTRAÍDO O IPCA).

CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de AGHNYS KAILANE CONCEICAO DE ALMEIDA DO CARMO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de AGHNYS KAILANE CONCEICAO DE ALMEIDA DO CARMO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:27

Outras Decisões
09/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de AGHNYS KAILANE CONCEICAO DE ALMEIDA DO CARMO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 21:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 21:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 21:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGHNYS KAILANE CONCEICAO DE ALMEIDA DO CARMO - CPF: *66.***.*33-61 (REQUERENTE).
02/08/2024 21:42

Outras Decisões
02/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:43

Juntada de Informações
02/08/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:30

Declarada incompetência
27/06/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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