14/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802217-85.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA INACIO DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a condenação do réu – Banco do Brasil – ao pagamento de valores referentes aos rendimentos das suas contas do PASEP, que teriam sido mal geridas pela instituição financeira.

Cabe esclarecer que a matéria atinente a qual das partes compete o ônus de provar as irregularidades dos saques em contas do PASEP, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE, do REsp nº 2.162.223/PE, do REsp nº 2.162.198/PE e do REsp nº 2.162.323/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), ocasião em que foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a questão, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.).

Assim, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra.

Deve a parte interessada promover o andamento do feito, quando do julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema 1.300 do STJ, trazendo aos autos os respectivos acórdãos.

Ao arquivo, sem baixa.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
09/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:10

Outras Decisões
08/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:13

Juntada de petição
11/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DALVA INACIO DE ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802217-85.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA INACIO DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Dalva Inácio de Almeida em face de Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu, eis que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela parte autora.

Destaco que a autora foi qualificada como professora e acostou aos autos a comprovação de sua renda, no valor médio mensal de R$3.700,00, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, já que o montante atribuído corresponde ao benefício econômico pleiteado, na forma do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré, bem como a preliminar de incompetência absoluta.

Trata-se de ação de responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, hipótese em que, segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42 /STJ.

Afasto a prejudicial de mérito referente à prescrição decenal, pois segundo o decidido pelo e.

STJ no IRDR nº71, já transitado em julgado, foi firmada a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".” E no caso, a parte autora tomou ciência, comprovadamente, dos desfalques realizados quando esteve na posse dos extratos de sua conta do Pasep.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) a regularidade dos lançamentos realizados na conta da requerente e suas causas - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, CPC); (ii) a causação de danos materiais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC); e (iii) a causação de danos morais à parte demandante e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, CPC).

A parte ré informou que pretende a produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar regularidade da atuação do Banco do Brasil.

A parte autora informou que não pretende produzir outras provas.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, considerando a necessidade de verificar se as atualizações aplicadas à conta PASEP da autora seguem estritamente os índices legais, apurando-se, assim, eventual inconsistência no saldo final.

Nomeio como perita do juízo a contadora Roberta Paraquett Albuquerque, telefone (21) 98168-5561, e-mail [email protected], cadastrada no SEJUD.

Considerando a expressiva distribuição de processos com a mesma causa de pedir neste juízo, fixo os honorários periciais no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Intime-se para informar se aceita o encargo, salientando-se que o seu valor será adiantado pela parte ré.

Com a aceitação, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 21 de novembro de 2024.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Tabelar
21/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DALVA INACIO DE ALMEIDA em 25/10/2024 23:59.
19/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de DALVA INACIO DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DALVA INACIO DE ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALVA INACIO DE ALMEIDA - CPF: *13.***.*55-34 (AUTOR).
10/07/2024 14:29

Recebida a emenda à inicial
05/07/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 06:34

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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