11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO MICHIMOTO em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Processo:0804684-21.2024.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ROGERIO DA SILVA DUTRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ato Ordinatório ID 220241266 - Às partes para ciência do agendamento da perícia, bem como atender eventuais solicitações do perito.

ITABORAÍ, 26 de agosto de 2025.

EVELYNE BRANDAO DA COSTA
26/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:52

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0804684-21.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ROGERIO DA SILVA DUTRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ID 214200095: Intimem-se as partes para atenderem aos requerimentos do perito.

Após, intime- se o perito para dar início aos trabalhos.

Registro que o perito deverá informar sobre o agendamento da perícia, nos autos e pelo e-mail [email protected].

O agendamento deverá ser realizado em, no máximo, 45 dias.

O laudo deverá ser entregue, impreterivelmente, no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia.

ITABORAÍ, 18 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
18/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804684-21.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO ROGERIO DA SILVA DUTRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como fato controvertido a regularidade do faturamento do consumo de abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora.

Sendo hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após regular intimação das partes para especificarem novas provas a serem produzidas, somente a parte ré se manifestou, mas foi requerida prova pericial pela parte autora na inicial (ID 114991862).

Sendo assim, defiro a perícia requerida pela parte autora, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução probatória e deslinde da causa.

Nomeio perito do juízo o Sr.

Thiago de Castro Michimoto, CPF nº *15.***.*84-29.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

Quesitos do Juízo: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos m³ cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? ITABORAÍ, 28 de julho de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 16:21

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2025 13:10 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DA SILVA DUTRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
06/03/2025 09:44

Audiência Conciliação designada para 10/04/2025 13:10 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
21/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DA SILVA DUTRA em 12/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:19

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO ROGERIO DA SILVA DUTRA - CPF: *06.***.*98-05 (AUTOR).
29/04/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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