16/12/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:13

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:21

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de PONTO LOTERICO TERESOPOLIS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de CASA ESPERANCA DA VARZEA LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

Após análise dos autos estou convencida de que este juízo não é competente para conhecer desta demanda.

Isso porque, segundo o Enunciado 54 do FONAJE “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Em sendo assim, considero que a solução desta controvérsia passe pela necessária produção de prova técnica incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

Embora o direito material posto sob análise não seja complexo, o objeto da prova assim se me afigura.

Não possuo qualificação técnica para afirmar, com a necessária certeza, em que etapa do trânsito eletrônico de dados ocorreu a adulteração dos boletos encaminhados ao e-mail cadastrado pela empresa autora para aqueles recebimentos.

Essa afirmação, a meu sentir, não prescinde da análise de um expert, devendo ser destacado que não se pode desprestigiar o princípio constitucional da ampla defesa, notadamente diante dos aspectos técnicos que envolvem a questão, tal como verificado por ocasião da prova colhida em AIJ.

Note-se que ao privar a parte ré de produzir a prova pericial por ela postulada, estar-se-ia malferindo o art. 7º do CPC, que está assim redigido: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Não é demais destacar que a opção pelo ajuizamento de demandas em Juizados Especiais Cíveis é exclusiva do autor, mas não afasta a possibilidade probatória plena por parte do réu.

As regras protetivas estabelecida pelo CDC, ademais, em momento algum autorizam a que o julgador afaste do fornecedor de produtos ou serviços a possibilidade de, utilizando-se de todos os meios de provas legais e legítimos postos ao seu dispor pela norma processual, provar as suas teses defensivas.

Cabe ao julgador, portanto, diante da análise do caso concreto, aferir se o juízo é ou não competente para a apreciação da causa, o que não me parece ser o caso dos autos.

Nessa ordem de ideias é que JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 51, II da Lei 9099/95.

Anote-se.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
21/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
22/09/2024 10:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/09/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
22/09/2024 10:45

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREITAS NOBRE em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 10:46

Expedição de Informações.
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DE CARVALHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:19

Expedição de Mandado.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DE CARVALHO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/09/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 17:21

Expedição de Informações.
19/01/2024 15:03

Expedição de Carta precatória.
19/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 23:42

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 23:42

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/11/2023 23:42

Juntada de Ata da Audiência
09/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 00:55

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DE CARVALHO em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 17:16

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
21/06/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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