16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de SELMA XAVIER BATISTA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0830172-14.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA XAVIER BATISTA RÉU: PARANA BANCO S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por SELMA XAVIER BATISTA, em face doPARANÁBANCO S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, contrato nº 0229729292125, com data de 04/09/2019, e limite total disponibilizado no valor de R$ 2.430,00.

Sustenta que em nenhum momento solicitou a contratação do referido serviço, e que vem sofrendo descontos mensais diretamente em seu benefício.

Menciona que entrou em contato com o réu diversas vezes, sem sucesso.

Requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão das cobranças do suposto empréstimo.

No mérito, requer a confirmação da tutela; a declaração de inexistência da relação jurídica; o cancelamento do cartão e crédito; a devolução do valor cobrado indevidamente, em dobro, no montante de R$ 8.453,62; danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Decisão de ID 142745387, que concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar, e determinou a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Contestação em ID 148647952.

Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não possui relação jurídica com a parte autora.

Narra que a documentação apresentada não vincula as partes, não existindo quaisquer elementos que indique que o contrato de empréstimo consignado n º 0229729292125 questionado na inicial possui relação com banco réu, e, que, a parte autora instruiu a sua inicial com documentos de terceiro estranho aos autos (Banco Pan S.A).

Sustenta que não há qualquer registro do contrato de empréstimo em nome da autora na base da dados do banco requerido.

No mérito, alega inexistência de dano moral e impossibilidade de repetição do indébito.

Requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, ou, sejam julgados improcedentes os pedidos.

Réplica ID 148978535.

Em provas, nada mais foi requerido pelas partes. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Compulsando os autos, vislumbro que assiste razão ao Réu, eis que não deu causa aos fatos narrados na inicial.

Conforme documentos juntados aos autos pela parte autora, o contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi celebrado com instituição financeira diversa da requerida, qual seja, BANCO PAN S.A. (index 142351558 e 148978535).

A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento.

Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ausência de legitimidade de parte configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso dos autos, restou demonstrado que o réu não possui vínculo jurídico com a relação de direito material discutida na presente demanda, inexistindo responsabilidade pelos fatos alegados.

Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do réu, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do réu.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de janeiro, 30 de junho de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/09/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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