TJRJ - 0917579-25.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 12:16
Confirmada
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0917579-25.2023.8.19.0001 Assunto: Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0917579-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00240806 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO DA CUNHA VIANNA ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES VIANNA OAB/RJ-244186 Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL NA BASE DE CÁLCULO.
PROVIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 975 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SEGUNDO O QUAL A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É VÁLIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO.
O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA COMPUTAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA.
BASE DE CÁLCULO NÃO SE CONFUNDE COM A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA, MOTIVO PELO QUAL NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO §11 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
19/08/2025 23:18
Documento
-
19/08/2025 15:30
Conclusão
-
19/08/2025 13:00
Provimento
-
12/08/2025 15:15
Confirmada
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 102.
APELAÇÃO 0917579-25.2023.8.19.0001 Assunto: Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0917579-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00240806 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO DA CUNHA VIANNA ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES VIANNA OAB/RJ-244186 Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER -
07/08/2025 13:05
Inclusão em pauta
-
30/06/2025 15:01
Remessa
-
02/04/2025 00:05
Publicação
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28/03/2025 11:06
Conclusão
-
28/03/2025 11:00
Distribuição
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27/03/2025 10:55
Remessa
-
27/03/2025 10:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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