25/08/2025 12:16

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015339-59.2021.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0015339-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00147333 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS APELADO: ANA MARIA CORREIA SOARES APELADO: BARBARA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO APELADO: CARLOS HENRIQUE DE LIMA VIEIRA APELADO: CRISTIANE DE CARVALHO SILVA APELADO: CRISTINA RAMOS DE JESUS APELADO: FERNANDA DA COSTA RANGEL APELADO: IASMIN MONTEIRO BRAGANÇA APELADO: INGRA MONTEIRO BRAGANÇA APELADO: INGRID MONTEIRO BRAGANÇA APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERNANDES APELADO: MARIA HELENA TEIXEIRA VARGAS APELADO: NEILA DA SILVA RIGOR APELADO: RENATA HOLANDA DE SOUZA APELADO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA APELADO: RITA DE CASSIA RIZZUTO FREITAS APELADO: SANDRA MARIA RAMOS RIBEIRO APELADO: SONIA BARTL APELADO: TANIA REGINA DA CONCEICAO CARVALHO APELADO: VALCEIR DE LIMA BRAGANÇA JÚNIOR APELADO: ZENAIDE DA SILVA MELLO ADVOGADO: ANDERSON JULIO CARREIRO OAB/RJ-228675 ADVOGADO: RONDINELI LIMA DE SOUZA OAB/RJ-222004 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE).

LEI MUNICIPAL N.º 6.696/2019.

REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE.

O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DEVE CORRESPONDER A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/98.

A GEE NÃO FOI SUBSTITUÍDA PELA "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO" (GDAC) CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/13.

ELA CONTINUOU A SER PERCEBIDA PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO A EDUCAÇÃO, SOB A RUBRICA "DIREITO PESSOAL", CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DOS CONTRACHEQUES DOS AUTORES.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/08/2025 23:17

Documento
19/08/2025 15:30

Conclusão
19/08/2025 13:00

Provimento
12/08/2025 15:15

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 087.

APELAÇÃO 0015339-59.2021.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0015339-59.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00147333 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMANDA BORGES DE MENEZES DE FREITAS APELADO: ANA MARIA CORREIA SOARES APELADO: BARBARA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO APELADO: CARLOS HENRIQUE DE LIMA VIEIRA APELADO: CRISTIANE DE CARVALHO SILVA APELADO: CRISTINA RAMOS DE JESUS APELADO: FERNANDA DA COSTA RANGEL APELADO: IASMIN MONTEIRO BRAGANÇA APELADO: INGRA MONTEIRO BRAGANÇA APELADO: INGRID MONTEIRO BRAGANÇA APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERNANDES APELADO: MARIA HELENA TEIXEIRA VARGAS APELADO: NEILA DA SILVA RIGOR APELADO: RENATA HOLANDA DE SOUZA APELADO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA APELADO: RITA DE CASSIA RIZZUTO FREITAS APELADO: SANDRA MARIA RAMOS RIBEIRO APELADO: SONIA BARTL APELADO: TANIA REGINA DA CONCEICAO CARVALHO APELADO: VALCEIR DE LIMA BRAGANÇA JÚNIOR APELADO: ZENAIDE DA SILVA MELLO ADVOGADO: ANDERSON JULIO CARREIRO OAB/RJ-228675 ADVOGADO: RONDINELI LIMA DE SOUZA OAB/RJ-222004 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER
07/08/2025 13:05

Inclusão em pauta
26/06/2025 17:49

Remessa
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:03

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 13:25

Remessa
27/02/2025 13:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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