13/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:10

Juntada de ata da audiência
24/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:58

Expedição de Ofício.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
03/12/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 00:00

Intimação

Redesigno a presente para o dia 03/12/2024, às 14h
22/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 03/12/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
16/10/2024 13:14

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
15/10/2024 16:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 15/10/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
15/10/2024 16:36

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:44

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
10/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
11/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
02/05/2023 10:49

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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