21/08/2025 14:06

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803377-39.2022.8.19.0011 AUTOR: MANOEL BARROS BARBOSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA MANOEL BARROS BARBOSA, propõe ação de responsabilidade civil em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em síntese, que em 08/12/2020, verificou um depósito no valor de R$ 2.411,55 efetuado pelo réu.

Narra, que ao entrar em contato com a ré, foi informado que seria empréstimo parcelado em 84 parcelas no valor de R$ 59,71.

Informa, que solicitou o cancelamento da operação não reconhecida, sem êxito, sofrendo desde então descontos em seu benefício.

Requer, a concessão da tutela de urgência, bem como a condenação do réu ao cancelamento da contratação, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Inicial em index 22119310, acompanhada de documentos em index 22119312 a 22162055.

Decisão em index 22270603, deferindo a tutela de urgência.

Contestação em index 25205906, acompanhado de documentos em index 25206268 e 25343089, na qual argui, preliminarmente, ausência de pretensão resistida.

No mérito, aponta a regular contratação e ausência de fraude praticada.

Discorre, a respeito da inexistência de vício na prestação de serviço, bem como a impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos.

Defende, a ausência de dano moral e impossibilidade de restituição em dobro.

Pugna, pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a devolução do valor depositado em favor da autora.

Petição da parte ré em index 25205911, informando o cumprimento da tutela deferida.

Réplica em index 31043806.

Manifestação em provas das partes em index 32020097 (réu) e 33312336 (autora).

Decisão em index 37709488, saneamento e deferimento da prova pericial.

Agravo de instrumento em index 46426237, atribuindo efeito suspensivo à decisão de tutela de urgência.

Laudo pericial em index 171367397.

Manifestação das partes acerca do laudo em index 181736111 (autor) e 182054103 (réu).

RELATADOS.

DECIDO.

No mérito, tem-se que a relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas da Lei 8.078/90.

A solução da controvérsia repousa na regularidade da contratação do empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.

No caso em tela, a instituição financeira possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, ou seja, demonstrado o dano e o nexo de causalidade, tem a obrigação de indenizar o consumidor.

Neste caso, o autor afirmou que desconhece qualquer relação jurídica e que não solicitou ou contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial.

Deferida a prova pericial, concluiu o i.

Perito que: “Através dos paradigmais oferecidos à exames por MANOEL BARROS BARBOSA, que confrontados com a assinatura questionada, com a utilização de software de ampliação de imagens, equipamento ótico apropriado, imagens digitais e fotográficas que ilustram o presente Laudo Pericial Grafotécnico, possibilitaram ao perito, constatar DIVERGÊNCIAS gráficas de ordem formal e de origem genética NÃO sendo possível de imputar ao punho de MANOEL BARROS BARBOSA a autoria da assinatura questionada, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 010014351975 datada em 17/11/2020, emitidas pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A, por serem falsas, uma vez que não promanaram do punho do autor, posto que não reproduzem os seus caracteres gráficos personalíssimos.” Deste modo, a prova pericial demonstra que a assinatura do contrato não é proveniente do punho do autor, confirmando a tese de que terceiro, passando-se por ele, assinou o contrato.

Neste caso, restou evidente a fraude que configura o fortuito interno, pois, houve omissão oufalha na segurança da instituição financeira com os dados pessoais e conferências de documentos da parte autora.

Deve ser, portanto, reconhecida a inexistência do contrato indicado, bem como a devolução, em dobro, dos valores descontados no contracheque do autor, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Neste ponto, a parte ré alega que, em que pese o resultado da prova pericial, o valor do empréstimo foi efetivamente depositado em conta corrente de titularidade do autor, o que é comprovado pelos extratos acostados aos autos e que, portanto, a condenação à devolução dos valores descontados acarretaria o enriquecimento sem causa por parte do autor.

Efetivamente, o autor não nega o depósito em sua conta, sendo fato incontroverso.

Logo, é preciso reconhecer a obrigação de devolução corrigida, autorizada a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em relação ao dano moral este é incidente, na medida em que não se trata de simples aborrecimento, mas abuso nas relações de consumo que acarretou para o autor angústia e impotência, bem como desconto em seu benefício, de caráter alimentar.

Fixo o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em razão do exposto, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para a) declarar nulo o contrato indicado na petição inicial; b) condenar o réu a pagar ao autor, em dobro, o valor equivalente aos descontos efetuados, incluídas aqueles porventura efetuados no curso da lide, acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação; c) condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e, acrescida de correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora (art. 406 e seus parágrafos do CC) a contar da presente data; d) converter em definitiva a decisão que antecipou a tutela de urgência, observado o AI de id. 46426237; e) acolher o pedido contraposto e determinar a compensação do valor de R$ 2.411,55 (dois mil, quatrocentos e onze, e cinquenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde a data do depósito, a ser apurado em liquidação de sentença.

Uma vez que a parte autora decai de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Cabo Frio, 29 de julho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
31/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:25

Juntada de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Índice 157146508 - Ficam as partes e assistentes técnicos eventualmente indicados cientes de que o Sr.(a).

Perito(a) agendou perícia para o dia 13 de dezembro de 2024 às 14:30.

CABO FRIO, 22 de novembro de 2024.

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS
22/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de HELDER DE PAIVA em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
30/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de HELDER DE PAIVA em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 05:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de HELDER DE PAIVA em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de HELDER DE PAIVA em 16/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 15:22

Juntada de acórdão
16/02/2023 15:21

Juntada de acórdão
04/02/2023 00:15

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:15

Decorrido prazo de HELDER DE PAIVA em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 11:04

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:50

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO 6C CONSIGNADO S.A em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 20:53

Juntada de Petição de contestação
10/07/2022 17:32

Expedição de Ofício.
30/06/2022 11:34

Expedição de Ofício.
30/06/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 13:48

Conclusos ao Juiz
28/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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