27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BOX 16 AUTOMOVEIS - DIEGO CERRI em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0800394-06.2021.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAINA GONCALVES ROSARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAINA GONCALVES ROSARIO RÉU: BOX 16 AUTOMOVEIS - DIEGO CERRI Trata-se de pedido de deferimento de gratuidade justiça formulado pela parte autora, sustentando não possuir condições econômicas para arcar com as custas relativas ao recurso inominado interposto.

A fim de comprovar sua alegada hipossuficiência, o recorrente carreou aos autos, por ocasião da interposição do recurso inominado, cópia de seu comprovante de rendimentos Intimado para apresentar declaração de imposto de renda ou prova documental de que estaria desobrigado de declarar tal imposto, o recorrente deixou de fazê-lo.

Novamente intimado para comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência, o recorrente deixou de cumprir tal determinação, limitando-se a afirmar que se encontra desobrigada de declarar o referido imposto, sem contudo, ter apresentado qualquer comprovação documental de tal alegação.

Desta forma, reputo que a parte não comprova sua alegação de hipossuficiência, uma vez que tal prova poderia ser facilmente produzida, tendo em vista que ao acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), o recorrente teria amplo acesso a todas as informações acerca da não apresentação de declarações de Imposto de Renda nos últimos exercício fiscais.

Alternativamente, caso o perfil de sua conta eletrônica junto ao portal GOV.BR não possuísse o padrão necessário ao supramencionado acesso, poderia efetuar simples consulta à funcionalidade de restituições de imposto de Renda no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, de acesso livre, fornecendo apenas seu nº de CPF e data de nascimento.

Ressalto ainda que é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, disposição expressa do Enunciado nº 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Desta forma, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas do recurso em 48 horas, sob pena de deserção.

MAGÉ, 7 de agosto de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
07/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THAINA GONCALVES ROSARIO registrado(a) civilmente como THAINA GONCALVES ROSARIO - CPF: *57.***.*84-71 (AUTOR).
30/06/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BOX 16 AUTOMOVEIS - DIEGO CERRI em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BOX 16 AUTOMOVEIS - DIEGO CERRI em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:12

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 22:48

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de BOX 16 AUTOMOVEIS - DIEGO CERRI em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BOX 16 AUTOMOVEIS - DIEGO CERRI em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2023 17:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 16:39

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2023 16:39

Recebidos os autos
27/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
27/06/2023 09:22

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2023 13:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
27/06/2023 09:22

Juntada de Ata da Audiência
13/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 22:40

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 22:40

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 13:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
23/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 22:33

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 00:37

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES ROSARIO em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:54

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 18:17

Expedição de Mandado.
05/08/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 10:42

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
12/11/2021 00:31

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:45

Conclusos ao Juiz
28/09/2021 14:45

Audiência Conciliação cancelada para 26/10/2021 16:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
07/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:53

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:43

Conclusos ao Juiz
30/06/2021 14:43

Audiência Conciliação redesignada para 26/10/2021 16:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
09/03/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 01/03/2021.
28/02/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
27/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 13:45

Conclusos ao Juiz
25/02/2021 13:45

Audiência Conciliação designada para 06/07/2021 13:20 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
25/02/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901894-07.2025.8.19.0001

Arthur de Oliveira Pelagio

Porto Seguro Seguro Saude S A

Advogado: Amanda Goncalves Rosario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0802257-89.2024.8.19.0075

Franciellen Nunes de Aguiar Pinto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Aldo Filipe Bispo Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0845946-90.2024.8.19.0203

Antonio Marcus Cabral Guerra

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Barbara Curityba Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0834864-38.2025.8.19.0038

Marivete Maciel da Silva

Marcelo da Silva Azevedo

Advogado: Caroline Vidal Leitao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0411669-31.2010.8.19.0001

Marcia Regina Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luis Henrique Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2010 00:00

Exibir Processo