TJRJ - 3010176-08.2025.8.19.0001

  Embargos à Execução Fiscal Nº 3010176-08.2025.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: MONIQUE PEREIRA DE ABREUADVOGADO(A): PATRICIA DE ABREU CANELLA (OAB RJ214817) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela Embargante e o comprovante de rendimentos juntado aos autos no anexo 6 do EVENTO 1, DEFIRO os benefícios da JG à embargante.

Anote-se.   A embargante requer a dispensa da garantia do juízo, alegando hipossuficiência financeira.

Embora o art. 16, § 1º, da LEF exija a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos, a jurisprudência pátria, em especial do STJ, tem mitigado tal exigência em casos excepcionais de comprovada hipossuficiência do embargante, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça e o exercício da ampla defesa.   Nesse sentido, e considerando a já deferida gratuidade de justiça que pressupõe a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que se estende à garantia do juízo, defiro a dispensa da garantia para o processamento destes embargos à execução fiscal.   Noutro giro, a embargante pugna pelo sobrestamento destes embargos à execução fiscal e da execução fiscal correlata, em razão da pendência da ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de débito, processo nº 0816728-54.2023.8.19.0202, em trâmite no 3º JEFAZ desta Comarca.

Alega a autora a prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, visto que o resultado daquela ação pode influenciar diretamente a exigibilidade do crédito tributário ora executado.   Considerando a relevância da alegação de prejudicialidade externa e a possibilidade de decisões conflitantes, mostra-se prudente a análise aprofundada desta questão.   Dito isso:     Recebo os presentes embargos à execução Fiscal que deverão ser apensados à  execução fiscal nº 3008898-69.2025.8.19.0001;   Intime-se o ERJ para, querendo, apresentar impugnação aos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 6.830/80;   Com a apresentação da impugnação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de sobrestamento do feito e demais providências.