30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de HELVECIO MACEDO TEODORO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0815989-06.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELANE MOTA MARQUES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Roselane Mota Marques em face de Banco BMG S/A.

A autora alega que contratou empréstimo pessoal com o réu e que os juros pactuados são exorbitantes, superando em mais de 570% a taxa média de mercado informada pelo Banco Central.

Sustenta que tais encargos são abusivos, violam os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, requerendo a revisão do pacto e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Petição inicial, id. 32268175.

Deferida a gratuidade de justiça, id, 36511161.

O réu apresentou contestação (id. 44138632), sustentando que a contratação foi regular e os juros pactuados foram livremente ajustados entre as partes, sendo legítimos diante da inexistência de limitação legal, conforme jurisprudência consolidada.

Alegou ainda que não há comprovação de abusividade nem de má-fé para fins de devolução em dobro e que não estão presentes os pressupostos para o dano moral.

A autora impugnou os argumentos da contestação por meio de réplica (id. 44803351), reiterando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e reafirmando a ilegalidade dos encargos.

As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses (id. 105191916 e 108519948).

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 196173417. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito.

A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a autora como destinatária final do serviço bancário.

Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente e diante da verossimilhança das alegações, o que se reconhece no presente caso.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS) admite a intervenção do Judiciário para controle da abusividade de cláusulas contratuais, inclusive as que estabelecem taxas de juros.

No caso concreto, restou demonstrado que a taxa anual de juros remuneratórios aplicada à autora supera em mais de 570% a taxa média de mercado para contratos semelhantes à época da contratação, segundo dados do Banco Central.

Tal patamar caracteriza vantagem excessiva, contrariando o disposto no art. 51, IV e §1º, III, do CDC.

A abusividade da cláusula enseja sua revisão judicial, devendo os juros ser limitados à média de mercado vigente à época do contrato, conforme orientação do STJ e precedentes do TJRJ (Apelação Cível 0813985-30.2023.8.19.0054, TJRJ).

Reconhecida a abusividade, afasta-se a mora da autora (Súmula 380 do STJ).

Quanto à repetição de indébito, esta deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Por fim, não se configura dano moral, pois não houve violação a direito da personalidade ou situação extraordinária que justifique indenização.

A mera cobrança indevida, sem inscrição ou constrangimento, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1.Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato discutido; 2.Determinar a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado vigente à época da contratação, conforme índices do Banco Central; 3.Afastar a mora da parte autora; 4.Condenar o réu à devolução dos valores pagos a maior, na forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença.

A autora arcará com os 30% restantes, observada a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença
05/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:53

Recebidos os autos
30/07/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 23:19

em cooperação judiciária
14/05/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de HELVECIO MACEDO TEODORO em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 11:44

Outras Decisões
16/11/2022 22:03

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:34

Decorrido prazo de HELVECIO MACEDO TEODORO em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 08:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSELANE MOTA MARQUES - CPF: *70.***.*33-00 (AUTOR).
07/10/2022 15:05

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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