23/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
23/09/2025 17:56

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822924-31.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822924-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00670828 APTE: TELMA EUGENIA MARTINS ADVOGADO: ELISANGELA GENTIL DE MORAES OAB/RJ-139217 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SC-062467 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS.APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE:1.

Apelação cível interposta por consumidora visando à limitação dos descontos das parcelas de diversos empréstimos ¿ parte na modalidade consignada em folha e parte com débito em conta corrente ¿ ao patamar de 30%(trinta por cento) de seus proventos, com fundamento na Lei 10.820/2003 e no comprometimento integral de seus rendimentos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

Há duas questões a serem analisadas: (i) se a limitação legal prevista para empréstimos consignados se aplica, por analogia, a empréstimos com desconto em conta corrente; (ii) se os descontos realizados em folha de pagamento respeitam os percentuais máximos fixados pela legislação vigente.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

No julgamento do tema 1.085 do STJ, assentou-se que os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente não estão limitados à margem legal dos empréstimos consignados em folha de pagamento.4.

Os empréstimos consignados não ultrapassam 35%(trinta e cinco por cento) dos proventos recebidos pela parte autora, estando de acordo com os limites estabelecidos na Lei nº 14.431/2022, que modificou a Lei 10.820/2003.5.

Ausência de ilegalidade nos descontos realizados pelos bancos réus.

Falha na prestação do serviço não configurada.

IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso desprovido.-------Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º ; CPC, 85, §11º.; Lei 10.820/2003; Lei 14.431/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ.

Tema 1.085; TJRJ, Verbetes Sumulares192, 254 e 343.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
27/08/2025 20:57

Documento
27/08/2025 15:43

Conclusão
27/08/2025 10:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 16:09

Inclusão em pauta
05/08/2025 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 126ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822924-31.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822924-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00670828 APTE: TELMA EUGENIA MARTINS ADVOGADO: ELISANGELA GENTIL DE MORAES OAB/RJ-139217 APDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SC-062467 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
01/08/2025 11:06

Conclusão
01/08/2025 11:00

Distribuição
31/07/2025 21:43

Remessa
31/07/2025 21:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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