09/09/2025 14:02

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:58

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814857-07.2024.8.19.0023 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0814857-07.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00659150 APELANTE: JOSE AYRES DO COUTO ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS.

FALHA DO SERVIÇO.

ADEQUAÇÃO DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO CONFORME MARCO TEMPORAL FIXADO EM TESE REPETITIVA.

DANO MORAL.I.

Caso em exame: Autor pretende a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

Sentença de improcedência.

Apela o autor.II.

Questão em discussão: A questão consiste em analisar a regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, possibilidade de repetição de indébito na forma dobrada e configuração do dano moral.III.

Razões de decidir: Ausência de operações típicas.

Contexto que demonstra intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão.

Falha do serviço configurada.

Valor financiado que deverá sofrer os juros e encargos de empréstimo consignado durante o período do contrato.

Restituição de valores deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, para adequação ao contrato de empréstimo consignado.

Parte dos descontos antecede à publicação (30/03/2021) da tese fixada no ERESP Nº 1.413.542 do STJ, que autoriza a dobra em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente do elemento volitivo.

Modulação de efeitos.

Dano moral reconhecido.

Compensação de valores disponibilizados.IV.

Dispositivo: Recurso parcialmente provido.Artigos legais e precedentes: ERESP n.º 1.416.542 do STJ.0008740-14.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 31/10/2024 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
14/08/2025 15:30

Documento
14/08/2025 15:17

Conclusão
14/08/2025 11:01

Provimento em Parte
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 13:53

Inclusão em pauta
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814857-07.2024.8.19.0023 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0814857-07.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00659150 APELANTE: JOSE AYRES DO COUTO ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
30/07/2025 19:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:11

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 14:33

Remessa
29/07/2025 14:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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