26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE FRANCA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815703-63.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTIANE FRANCA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISpropostaMARIA CRISTIANE FRANÇAem face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pela parte ré, por dívida que não reconhece, no valor de R$ 208,98, com data de 16.04.2023,referente a cartão de crédito nº *00.***.*01-27.

Informa que solicitou os serviços de cartões de crédito a ré, há alguns meses atrás, porém, foi informado que seu cpf não havia sido aprovado, não tendo nunca recebido o referido cartão.

Requer, portanto, concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome de tais cadastros.

No mérito, pretende a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela; o cancelamento do contrato objeto desta lide; cancelamento de qualquer cobrança vinculada ao seu CPF; a declaração de inexigibilidade do débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título e danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Decisão de ID 129597285, que concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou arremessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Contestação em ID 134974414, arguindo preliminarmente a impugnação a gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa.

Alega que a patrona da parte autora, Dra.

THÁSSIA LEIRA DOS REIS, OAB/RJ 173.870, ingressa e patrocina ações padronizadas, em face a diversos bancos, como a presente.

Alega que a patrona da parte autora ajuizou inúmeras ações contra o recorrido, todas fundadas na mesma causa de pedir e pedido.

No mérito, alega que a parte é cliente do Banco réu, titular da conta corrente nº 28.560-9, aberta em 25/04/2022, e portadora do cartão OUROCARD FACILVISA, tendo aderido ao produto legalmente por vias digitais.

Narra que o cartão foi ativado via aplicativo, em 06/09/2022, tendo assinado o termo de adesão de forma eletrônica.

Registra que a parte autora fez uso do cartão na função crédito, além de ter realizado alguns pagamentos da fatura, o que afasta a hipótese de fraude.

Narra que, ante o não pagamento da última fatura, seu nome foi negativado licitamente, e que aparte autora possui diversas outras negativações, o que afasta a incidência de dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica ID 140740234.

Decisão ID 176061292, que declarou a inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes para se manifestarem em provas.

Em provas, nada mais foi requerido pelas partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de demanda em que o consumidor contesta negativação realizada, por dívida que não reconhece, pois não teria recebido o cartão de compras, objeto da dívida.

Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, até porque nada foi por elas requerido.

De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva.

No que toca à gratuidade de justiça concedida, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida.

Analisando os autos, verifico que o valor atribuído pela parte autora está em consonância com os critérios legais, não havendo indícios de subavaliação ou superavaliação que justifiquem sua alteração.

Além disso, a parte impugnante não demonstrou de forma suficiente a inadequação do valor, limitando-se a alegações genéricas sem a devida comprovação do real montante econômico envolvido.

Portanto, afasto a impugnação ao valor da causa.A preliminar de ausência de interesse deve ser rechaçada, haja vista que a tutela jurisdicional se afigura útil e necessária a solução do conflito de interesses ora instaurado.

A parte autora alega que solicitou cartão de crédito do réu, porém não recebeu o referido plástico, e, ainda assim, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida no valor de no valor de R$ 208,98, por compras realizadas no cartão que nunca recebeu.

O réu aduz que o cartão OUROCARD FACIL VISA, foi ativado via aplicativo, em 06/09/2022, tendo a autora firmado eletronicamente Termo de Adesão confirmando a posse do cartão.

A questão dos autos, portanto, é o recebimento, ou não, do cartão pela parte autora.

Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Assim sendo, cabia à ré comprovar que, efetivamente, houve o envio do cartão de crédito à autora, e que a mesma o desbloqueara e fizera regular uso, ônus do qual não se desincumbiu.Há que se ressaltar que o réu não logrou juntar qualquer documento firmado pela autora, comprovando o recebimento e desbloqueio do cartão, razão pela qual há que se concluir como verossímeis as alegações autorais.

De fato, a ré junta documento de identificação enviado pelo autor, e, ainda selfie enviada por smartphone, o que comprova a efetiva solicitação de cartão.

Porém, a ré não apresenta comprovante de recebimento do referido cartão.

De fato, não restou devidamente demonstrada a entrega do cartão de crédito objeto desta demanda à parte autora.

Importante destacar que o entendimento jurisprudencial já pacificado é de que, ainda que se trate de fraude perpetrada por terceiro, tal fato se configura como um fortuito interno da instituição financeira, com a consequente responsabilidade objetiva do réu pelos danos suportados pela autora, como se verifica no Enunciado da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N° 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No presente caso, verifica-se que, tão somente por um fortuito interno, a autora foi submetida a grave constrangimento, com cobranças vinculadas a seu nome e seu CPF, relativas a um cartão que jamais recebera, tampouco fizera uso.

No presente caso, houve, efetivamente, uma falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade da parte ré em indenizar o autor, pelos danos por ele suportados, com fulcro no artigo 14 do CODECON.

Assim sendo, deve ser acolhido o pleito autoral de modo a condenar o réu a cancelar o cartão e os débitos a ele vinculados, com a consequente exclusão do nome e cpf do autor dos cadastros restritivos de crédito, no que tange a dívida objeto desta demanda.

Não obstante a inclusão indevida do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, nota-se que havia inscrições anteriores à negativação efetuada pela parte ré.

Desta forma, não há que se falar em lesão moral à demandante.

As múltiplas anotações em nome da autora nos assentamentos restritivos de crédito são suficientes para afastar o pedido de reparação a título de danos morais (index 134974416).

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, a cancelar o contrato de cartão de crédito, objeto da lide, e em nome da parte autora, abstendo-se das cobranças, e, a excluir o nome e cpf do autor dos cadastros restritivos de crédito, no que tange a dívida objeto desta lide, no prazo de 10 dias uteis, sob pena de multa do dobro de cada cobrança indevida.

Oficie-se aos Órgãos Restritivos para a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da valor da causa, observada a gratuidade deferida, bem como condeno a parte ré no pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da valor da causa.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de janeiro, 16 de julho de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
30/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:53

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 07:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 05:30

Publicado Intimação em 02/09/2024.
10/09/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:17

em cooperação judiciária
10/07/2024 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTIANE FRANCA - CPF: *35.***.*81-65 (AUTOR).
10/07/2024 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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