30/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de TASSIENNE MARIA DA SILVA CAERES em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCIANA CORTES HAIKAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de TASSIENNE MARIA DA SILVA CAERES em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:09

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802456-26.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA MARCIA TAVARES FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA MARCIA TAVARES FERREIRA propôs liquidação e execução individual de sentença coletiva em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em resumo, que: a) a presente demanda visa o cumprimento da decisão coletiva genérica, já transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública, tendo como parte autora o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, e parte ré o Estado do Rio de Janeiro; b) Conforme sentença e posteriores acórdãos em anexo, o Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento da gratificação instituída pelo Decreto 25.959/00, devida aos professores e relativas ao ano de 2003, com correção e juros de 6% ao ano, contados da citação; c) o referido decreto instituiu o Programa Nova Escola, determinou a avaliação permanente das unidades de ensino, e o pagamento de gratificação aos servidores em efetivo exercício, classificada pelo grau de desempenho nos níveis de I a V, variando de R$ 100,00 a R$ 500,00 para os professores.

Petição inicial e documentos nos ids. 69925827 a 69927345.

Despacho no id. 76607008 deferindo a gratuidade de Justiça e determinando a intimação da Fazenda Pública para impugnar.

Impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro no id. 80150747, com documentos nos ids. 80150748 e 107262236, arguindo, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, afirma que: a) não há como realizar a execução individual de uma única pessoa de forma antecipada ao encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia; b) a presente execução individual apresenta o sério risco de pagamento em duplicidade, haja vista a concomitante existência de liquidação da ação coletiva, na qual foram elaborados cálculos em benefício da parte autora; c) se reconheça o excesso nos cálculos da parte autora no valor de R$ 10.055,69 (dez mil cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004), consoante estabelecido pelo v. acórdão de apelação e diante da definição recentemente estabelecida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública em index 22439 da Ação Coletiva.

Resposta à impugnação no id. 80545104.

Decisão saneadora no id. 98466086 rejeitando a preliminar de prescrição e determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial.

No id. 107656334 o réu informa a interposição de agravo de instrumento.

No id. 118416663 Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 0019653-46.2024.8.19.0000 dando provimento parcial ao recurso, apenas para determinar o desconto da contribuição previdenciária.

Cálculos no id. 141424606.

No id. 141668566 a parte autora manifesta sua ciência aos cálculos.

A parte ré, no id. 145005625, reitera os termos (preliminares e de mérito) da impugnação, requerendo a juntada do parecer da ACPC/PGE. É o relatório.

Decido.

Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de execução direta antes de encerrada a execução iniciada pelo Sindicato.

Note-se que a execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma do artigo 97 da Lei 8078/90.

Ademais, haveria cerceamento de acesso ao Judiciário, sendo certo que a possibilidade de execução individual, mesmo contra a Fazenda Pública, de crédito oriundo de Ação Coletiva é de conhecimento trivial e notório.

Cuida-se de ação de liquidação e execução individual de cumprimento de sentença, proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0138093.28.2006.8.19.0001.

Conforme processo nº 0138093.28.2006.8.19.0001, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) obteve provimento jurisdicional que impôs ao Estado o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, segundo sistematizado a seguir: (i) obrigação de fazer consubstanciada em promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual no 25.959/2000; (ii) obrigação de pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual n° 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares realizada de acordo com o item i.

O réu apresentou impugnação alegando excesso na execução, conforme planilha com o valor que entende devido.

Os cálculos foram acostados no id. 141424606, tendo a parte autora concordado com os mesmos.

O réu, por sua vez, requereu a juntada do parecer da ACPC/PGE, que supostamente atesta a equivocidade do montante sob análise.

Quanto ao cálculo, não há o que se discutir, eis que obedecidos aos parâmetros determinados.

Em relação ao desconto previdenciário, com razão o réu, devem ser efetuados.

Saliente-se que houve divergência jurisprudencial em relação à natureza jurídica da gratificação Nova Escola e se incidia ou não o desconto previdenciário.

O colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça apreciou a matéria com a finalidade de unificar o entendimento, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de acordo com a ementa que segue: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

DIVERGÊNCIA VERIFICADA EM JULGAMENTO DE INÚMERAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000 AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009.

A INTENÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DO REFERIDO DECRETO EM ATRIBUIR À GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA UM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, VINCULANDO SEU VALOR AO GRAU DE DESEMPENHO DA ESCOLA, APURADO ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA, CAI POR TERRA DIANTE DO DISPOSTO NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE, AO ESTABELECER QUE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SERÃO CLASSIFICADAS, AUTOMATICAMENTE, NO NÍVEL I DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, EQUIPAROU TODAS AS ESCOLAS, GRADUANDO-AS NO MESMO PATAMAR DE DESEMPENHO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AFERIÇÃO.

CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDO.

CONCESSÃO DA REFERIDA PARCELA ESTIPENDIAL, DE FORMA INDISTINTA, A TODOS OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES QUE CONSISTE EM VERDADEIRO AUMENTO INDIRETO DE REMUNERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SEU VALOR BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 QUE, AO ESTENDER EXPRESSAMENTE A GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS, CORROBORA A TESE DA NATUREZA GENÉRICA.

JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA FIXAR A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA POSSUI NATUREZA GENÉRICA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BEM COMO, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. (TJRJ, 0038253-72.2013.8.19.0042 - 1ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Des.

LUIZ ZVEITER - Julgamento: 17/10/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)” Ressalte-se, ainda, que desse v. julgamento restou fixado o Enunciado nº 359 da súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Nº. 359: "A gratificação denominada Nova Escola, instituída pelo Decreto Estadual n. 25.959/2000, concedida aos servidores da rede pública estadual de educação no período anterior à edição da Lei n. 5.539/2009, possuía natureza genérica, devendo ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como incorporada aos proventos dos servidores inativos”.

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038253- 72.2013.8.19.0042 - Julgamento em 28/11/2016 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter.

Votação por unanimidade.

Portanto, não resta mais dúvida jurisprudencial de que a gratificação "Nova Escola" recebida pela parte autora possuía caráter genérico, já que estendido a todo servidor ativo à época, justificando os descontos previdenciários ocorridos.

Nesse sentido: Tema 163 do STF: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".

Logo, a contrario sensu, deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza genérica, ou seja, com característica propter laboriem faciendo, com nítida finalidade de promover aumento vencimental, o que de fato ocorreu no presente caso.

O julgamento do Órgão Especial do TJRJ nada mais fez do que reconhecer que uma gratificação, criada com a roupagem de verba pro labore faciendo, era, na realidade, uma vantagem de natureza remuneratória.

Tanto assim que foi incorporada aos vencimentos dos servidores, com a edição da Lei estadual nº 5.539/2009.

Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, o Estado busca a aplicação dos juros a partir da citação na presente execução, contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque a execução individual deve seguir os mesmos critérios estabelecidos na ação coletiva, cuja sentença, já transitada em julgado, fixou os juros a partir da citação naquela demanda.

Assim, se na ação coletiva a parte credora faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual.

Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos acostados no id. 141424606, e FIXO como valor devido a quantia de R$ 16.857,61 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), ACOLHENDO, em parte, a impugnação oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que eventuais descontos previdenciários e/ou tributários deverão ser realizados pela fonte pagadora.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Estado nas custas face a reciprocidade com este Tribunal.

Porém condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% do valor homologado, tendo em vista sua sucumbência nos autos, já que a parte impugnada sucumbiu em parte mínima do pedido.

Deixo de remeter o feito ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, II do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV do valor principal e dos honorários advocatícios, devendo o réu, por ocasião do pagamento, reter os valores à título de contribuição previdenciária.

Com o depósito, expeçam-se os mandados de pagamento, do crédito principal em favor da parte autora e dos honorários em favor do advogado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 5 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto
21/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:22

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
02/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:33

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:55

Distribuído por sorteio
28/07/2023 13:54

Juntada de Petição de procuração
28/07/2023 13:53

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/07/2023 13:53

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/07/2023 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 13:51

Juntada de Petição de documento de identificação
28/07/2023 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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