22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 17:11

Expedição de documento
18/09/2025 17:07

Expedição de documento
18/09/2025 17:04

Expedição de documento
18/09/2025 16:59

Expedição de documento
18/09/2025 16:55

Expedição de documento
18/09/2025 16:43

Expedição de documento
18/09/2025 16:35

Expedição de documento
16/09/2025 17:59

Liminar
15/09/2025 14:51

Conclusão
15/09/2025 13:10

Mero expediente
11/09/2025 14:27

Conclusão
11/09/2025 12:36

Mero expediente
08/09/2025 13:32

Conclusão
08/09/2025 13:19

Mero expediente
28/08/2025 13:43

Conclusão
28/08/2025 13:42

Documento
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0061146-66.2025.8.19.0000 Assunto: Reintegração / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00661647 IMPETRANTE: ROBERTO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ-263130 ADVOGADO: ISMAEL FERREIRA DA SILVA VIDINHA FILHO OAB/RJ-263595 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS IMPETRADO: ILMO SR COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, comprove a alegada hipossuficiência, apresentando as cópias dos seguintes documentos: (i) Declarações de Imposto de Renda, relacionadas aos últimos 03 exercícios; (ii) últimas anotações da CTPS (contratos de trabalho); (iii) contracheques dos últimos meses; (iv) extratos de todas as contas e faturas de cartões de crédito (últimos meses); (v) recibos de pagamento das despesas mensais ordinárias.
31/07/2025 14:21

Mero expediente
29/07/2025 11:11

Conclusão
29/07/2025 11:00

Distribuição
28/07/2025 17:59

Remessa
28/07/2025 17:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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