05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de LIVIA BOTELHO DE AGUIAR em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de NEWTON DORNELES SARATT em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0813833-43.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA ANTONIA MOREIRA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

No que tange às preliminares arguidas pela ré SODEXO, passo a decidir.

REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual.

Não se trata de plano de saúde gerido pelo próprio empregador, tão pouco versa a lide sobre questão laboral a justificar o declínio de competência.

A questão posta recai sobre a falha na prestação de serviço decorrente de cancelamento indevido do plano de saúde coletivo, o que evidencia o caráter obrigacional e consumerista da relação em tela. É possível ao empregado demitido ou aposentado continuar vinculado ao plano de saúde coletivo empresarial, desde que obedecidas as disposições do art. 30 e 31 da Lei 9.656/98.

O Segurado demitido sem justa causa pela empresa, só terá direito à manutenção do seguro saúde, caso à época do contrato contribuísse com o pagamento do plano, por força do art. 30 da Lei 9.656/98 e do art. 4º da RN 279/11 da ANS.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante ré, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário entre a operadora de saúde e a empresa estipulante, a qual atua como mandatária dos beneficiários e não da operadora, como define a jurisprudência do STJ.

Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Cumpra-se a sentença proferida.

VOLTA REDONDA, 9 de junho de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
01/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 17:07

Conclusos para julgamento
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de LIVIA BOTELHO DE AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de NEWTON DORNELES SARATT em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:23

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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