06/08/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o parcelamento contraído pelo devedor restou inadimplido, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário remanescente. 2.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor devido, o qual foi transferido para uma conta judicial a disposição deste Juízo, conforme documento anexado aos autos. 3.

Providencie, o cartório, a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado nos autos e inclua-se o feito no local virtual AGVIT/PINDEX, de acordo com a natureza do tributo, no qual a presente execução deverá aguardar o decurso do prazo de 30 dias, para eventual manifestação do executado.

Estando o devedor regularmente representado nos autos o referido prazo começará a contar a partir da publicação da presente decisão em consonância com o disposto no artigo 12 da LEF.

Caso o executado não se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 5 dias para apresentar impugnação começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito, a teor do disposto no artigo 346 do CPC, o qual se aplica subsidiariamente à Lei 6.830/1980. 4.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, para eventual expedição de GRERJ para o pagamento das despesas processuais, caso não recolhidas. 5.

Após a vinculação do GRERJ, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 6.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, venham conclusos para o prosseguimento do feito com a prática de novos atos de constrição sobre o patrimônio do executado. 7.

Anote-se no lembrete do processo: PARCELAMENTO INADIMPLIDO- SISBAJUD PARCIAL - GRERJ - MP - CONCLUSÃO PROSSEGUIMENTO
01/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 12:00

Conclusão
30/07/2025 14:12

Juntada de documento
23/02/2022 14:55

Conclusão
23/02/2022 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:27

Juntada de petição
22/02/2022 14:27

Processo Desarquivado
21/02/2022 18:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 18:46

Juntada de petição
21/02/2022 18:46

Documento
04/02/2022 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2022 14:11

Conclusão
04/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:04

Conclusão
05/01/2022 16:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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