29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0803414-06.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELLEN ROCHA DOS SANTOS RÉU: ENEL BRASIL S.A Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência da irregularidade que deu ensejo à lavratura dos termos de ocorrência de irregularidade mencionados, bem como para que a ré comprove que as faturas questionadas na emenda substitutiva à inicial do id. 23549375correspondem ao efetivo consumo de energia no imóvel apontado na exordial.

Sem prejuízo, tragam as partes as faturas/histórico de consumo referentes aos 24 meses anteriores ao primeiro mês objeto da recuperação de consumo, bem como as multas decorrentes de TOI nas quais constem o período apurado de recuperação de consumo.

Prazo: 15 dias.

Determino, ainda, a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nos termos do artigo 370 do CPC.

Nomeio perito o Dr.

Maurício Luciano Côrtes Carvalho, [email protected], tel. (21) 98654-6387, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que os honorários serão rateados pelas partes, incidindo a regra do artigo 95 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo Sr.

Perito para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1°, II e III, do CPC.

Com manifestação do Sr.

Perito acerca dos honorários periciais, intime-se as partes para que se manifestem.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
01/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:02

Juntada de petição
27/05/2025 12:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de RENATO GOMES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:51

Recebida a emenda à inicial
17/05/2023 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de RENATO GOMES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:17

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de RENATO GOMES DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:42

Decorrido prazo de RENATO GOMES DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:42

Decorrido prazo de DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
01/09/2022 07:30

Recebida a emenda à inicial
01/09/2022 07:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELLEN ROCHA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*62-92 (AUTOR).
30/08/2022 13:32

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:10

Juntada de decisão monocrática segundo grau
25/08/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUELLEN ROCHA DOS SANTOS - CPF: *57.***.*62-92 (AUTOR).
20/07/2022 17:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RENATO GOMES DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:25

Conclusos ao Juiz
21/06/2022 13:25

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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