09/09/2025 13:55

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:33

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0888729-58.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0888729-58.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00605230 APELANTE: DAIANA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVILYN WAGNER DE SOUZA OAB/RJ-257232 ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 APELADO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: À secretaria para as anotações cabíveis.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

GF
26/08/2025 10:14

Mero expediente
25/08/2025 11:12

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0888729-58.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0888729-58.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00605230 APELANTE: DAIANA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 APELADO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

VERBA INDENIZATÓRIA.

MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

CONDENAÇÃO HONORÁRIA.1.

A apelação oferecida pela autora deve ser parcialmente conhecida e, nesta parte, ser parcialmente provida.

A sentença estabeleceu a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, consoante artigo 398 do Código Civil e Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ao requerer, em sede recursal, o que já havia sido determinado, a apelante deixa de observar o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso no ponto específico.2.

A propósito da majoração do quantum reparatório, razão lhe assiste.

O Juízo de origem fixou a r. verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), aquém das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência desta Corte de Justiça.

Autora que teve o seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito sem nunca ter tido vínculo jurídico com a ré, o que foi reconhecido na própria decisão de primeiro grau.

Reparação alterada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.

Quanto à condenação honorária, igual sorte não acompanha a recorrente.

O valor arbitrado, 10% (dez por cento) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante dos contornos do caso concreto.4.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Sentença que se reforma tão somente para majorar a reparação por danos morais.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE O RECURSO E, NESTA PARTE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 15:22

Documento
14/08/2025 13:41

Conclusão
14/08/2025 00:01

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
25/07/2025 07:04

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 08:21

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0888729-58.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0888729-58.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00605230 APELANTE: DAIANA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 APELADO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
18/07/2025 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 11:06

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 16:54

Remessa
16/07/2025 16:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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