12/08/2025 12:11

Expedição de Informações.
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0822872-38.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SOARES RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em que a demandante sustenta, inicialmente, ter sofrido acidente no interior de coletivo operado pela ré.

Depois de ofertada contestação (ID. 79734365), em réplica (ID. 99508284), a autora esclareceu que os fatos ocorreram no ônibus da linha 746.

A requerida sustentou, então, que tal linha é operada por outra empresa, juntando a listagem de seus itinerários (ID. 123571377).

A requerente postulou dilação de prazo para manifestação a respeito (ID. 128080842) e, passados seis meses, requereu a "alteração da inicial" para que passe a figurar no polo passivo outra pessoa jurídica que opera a linha 746 (ID. 163029556).

DECIDO.

Data venia, é evidente a ilegitimidade passiva da ré pois, como reconhece a própria demandante, a linha em que supostamente ocorreu o acidente é operada por outra pessoa jurídica (ID. 163029580).

A despeito de, aparentemente, integrarem o mesmo grupo econômico, tal fato não autoriza, por si só, que outra empresa seja acionada.

Cada sociedade conserva personalidade e patrimônios distintos, nos termos do art. 266 da Lei n. 6404.

O CDC até autoriza a responsabilização de sociedades em grupo, mas de forma subsidiária (art. 28, § 2º), ou seja, quando houver alegação e prova de que a pessoa jurídica originalmente responsável não pode cumprir suas obrigações.

Nada disso foi mencionado na inicial.

A autora, pelo que se vê, equivocou-se no direcionamento da causa.

O CPC autoriza a correção nos arts. 338 e 339 e, dada a incidência do art. 27 do CDC, a pretensão não parece prescrita.

Portanto: 1)JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto à ré VIAÇÃO REDENTOR LTDA., por sua ilegitimidade passiva; 2)DEFIRO a substituição do polo passivo para que conste TRANSPORTES BARRA LTDA. (e não Parra), qualificada no ID. 163029556.

Arca a demandante com eventuais despesas da ré Viação Rendetor Ltda., e honorários que arbitro em 5% do valor autalizado da causa (CPC, art. 338, parágrafo único), incidente a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Anote-se onde for necessário e cite-se a requerida Transportes Barra Ltda.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
10/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 01:34

Conclusos ao Juiz
17/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0822872-38.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SOARES RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA Os fatos datam de 08 de AGOSTO DE 2022.

A demanda foi distribuída em 25 de AGOSTO DE 2023.

Ora requer a parte autora a devolução de prazo para análise de legitimidade passiva.

No prazo improrrogável de 5 dias, esclareça a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
21/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de VALMIR OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:14

Expedição de Informações.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ENILSON SALDANHA DA GAMA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de VALMIR OLIVEIRA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:24

Outras Decisões
25/08/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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