23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0802268-21.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1) O autor ajuizou ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A alegando contratação fraudulenta de empréstimos consignados, com descontos abusivos em seu benefício previdenciário, sem que tenha solicitado qualquer serviço de crédito.

Requereu tutela de urgência, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A instituição financeira contestou, apontando ausência de documento essencial e falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, defende a legalidade da contratação, com validação digital e depósito dos valores na conta do autor, afastando qualquer ilicitude ou dano moral. 2) A controvérsia central envolve a suposta fraude na contratação dos empréstimos e os prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados. 3) Rejeitam-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir.

A ausência de comprovante de residência não configura documento indispensável à ação, e a petição inicial cumpre os requisitos legais, com narrativa clara, pedidos determinados e qualificação adequada do autor.

Quanto ao interesse de agir, este está presente diante da resistência da ré em reconhecer a inexistência da contratação, sendo desnecessária a via administrativa.

Indeferido também o pedido de diligência para expedição de ofício ao INSS, cabendo à ré comprovar a regularidade dos contratos. 4) Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 5) Defiro o pedido de consulta via SISBAJUD (ID 147278206) para identificação das contas bancárias em que a parte autora mantém relação jurídica e verificação dos respectivos saldos.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas correspondentes à diligência, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

SÃO JOÃO DE MERITI, 21 de julho de 2025.

AKIRA SASAKI Juiz Titular
21/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:36

Expedição de Ofício.
27/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 06:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 03:42

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 03:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ALMEIDA em 24/11/2023 23:59.
20/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - CPF: *85.***.*66-20 (AUTOR).
25/09/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:48

Decorrido prazo de JOAO LUCAS MARINHO PEREIRA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO LUCAS MARINHO PEREIRA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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