19/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0901033-21.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ANETE PEREIRA GOMES HERDEIRO: MARIA LUISA PEREIRA ANTUNES RÉU: TONI ROCHA CASADO DE LIMA, ANTONIO CASADO DE LIMA SOBRINHO, MARGARETH ROCHA CASADO DE LIMA Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar esclarecimentos quanto à observância do prazo legal para desocupação do imóvel, conforme previsto na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

A parte autora alega que o locatário (parte ré) manifestou desinteresse na aquisição do imóvel por meio de aplicativo de mensagens, em resposta à notificação recebida em 11 de julho de 2025 (conforme documento de ID 208894553).

Contudo, ainda que afastada eventual controvérsia sobre o exercício do direito de preferência (art. 27 da Lei nº 8.245/91), deve ser respeitado o prazo legal mínimo para desocupação voluntária do imóvel, conforme o disposto no art. 8º da referida lei, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias.

Observa-se que a presente ação foi ajuizada em 15 de julho de 2025, ou seja, quatro dias após a notificação da parte ré, sem que se tenha, até o momento, comprovação de que tenha sido concedido prazo razoável e legal para a desocupação do bem.

Assim, diligencie a parte autora, esclarecendo nos autos se foi oportunizado ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação antes do ajuizamento da presente ação, justificando-se, se for o caso, eventual urgência que tenha justificado a propositura imediata.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
07/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:19

Outras Decisões
01/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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