TJRJ - 0933142-59.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 19:30
Documento
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0933142-59.2023.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0933142-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA PAULA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO DE OBTER PREQUESTIONAMENTO.
NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO NO ESSENCIAL.
NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.
RECORRENTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUE NÃO É DADO FAZER PELA PRESENTE VIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL.
RECURSO QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E AO PREQUESTIONAMENTO E NÃO A SANAR VÍCIO, POR CERTO, INEXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. -
31/07/2025 11:24
Confirmada
-
30/07/2025 17:32
Documento
-
30/07/2025 16:24
Conclusão
-
29/07/2025 13:01
Não-Provimento
-
11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 19:08
Documento
-
10/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 081.
APELAÇÃO 0933142-59.2023.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0933142-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA PAULA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público -
09/07/2025 17:46
Confirmada
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09/07/2025 13:49
Inclusão em pauta
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03/07/2025 18:06
Pauta
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11/06/2025 11:34
Conclusão
-
30/05/2025 17:50
Documento
-
14/05/2025 00:05
Publicação
-
13/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0933142-59.2023.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0933142-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA PAULA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público DESPACHO: Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão colegiada que negou provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante para manter a sentença que concedeu a segurança para determinar a convocação por meio de correspondência pessoal para realização do curso de formação, com nomeação e posse condicionadas à aprovação final.
Inconformado, o recorrente insurge-se contra o julgado, aduzindo a existência de omissão e contradição, objetivando a atribuição de efeitos infringentes.
Pretende, ainda, obter o prequestionamento como via de acesso às instâncias superiores.
Assim, intimem-se os embargados para que se manifestem sobre o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, §2º, do CPC. -
07/05/2025 14:39
Mero expediente
-
29/04/2025 12:55
Conclusão
-
12/04/2025 15:01
Documento
-
11/04/2025 00:05
Publicação
-
09/04/2025 14:21
Confirmada
-
09/04/2025 13:24
Documento
-
09/04/2025 13:02
Conclusão
-
08/04/2025 13:01
Não-Provimento
-
25/02/2025 19:00
Documento
-
21/02/2025 15:30
Confirmada
-
21/02/2025 00:05
Publicação
-
14/02/2025 16:23
Inclusão em pauta
-
13/02/2025 17:52
Pedido de inclusão
-
28/11/2024 12:27
Conclusão
-
28/11/2024 11:00
Documento
-
26/11/2024 00:05
Publicação
-
25/11/2024 11:00
Confirmada
-
25/11/2024 00:00
Edital
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 207ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.
APELAÇÃO 0933142-59.2023.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0933142-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA PAULA DA SILVA LIMA ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público -
22/11/2024 15:31
Mero expediente
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21/11/2024 14:01
Conclusão
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21/11/2024 13:10
Distribuição
-
21/11/2024 10:40
Remessa
-
21/11/2024 10:37
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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