13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0827122-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOURADA II RÉU: MARCOS PAULO MATTOS DOS SANTOS 1) Índex 182186913.

Ao réu; 2) Índex 153201079 contestação e índex 182169934.

Observando os autos, especificamente os documentos do índex 153201087, verifica-se que o réu comprovou sua hipossuficiência financeira.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e DEFIRO o benefício da gratuidade de justiçaa parte RÉ; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido à matéria pertinente a cobrança das cotas condominiais; 5) Determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Decorrido o prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
07/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCIO DANIEL PRADO LOPES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO GAMBOA LONGUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de WILLIAM KNUPP DE CARVALHO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 04:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 04:00

Outras Decisões
06/09/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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