09/09/2025 11:44

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808941-93.2022.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808941-93.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00604887 APELANTE: ROGERIO DE MORAES ANTUNES ADVOGADO: TACIANO QUEIROZ OAB/RJ-202564 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM O BANCO CEDENTE.

REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega desconhecer dívida atribuída ao seu CPF e que originou inscrição nos cadastros restritivos de crédito.

Afirma ausência de relação contratual com o réu e falta de notificação quanto à cessão do crédito.

Requer declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Apelação interposta pelo autor.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida decorrente de contrato desconhecido pela parte autora; (ii) apurar se há ilicitude na conduta da ré a justificar indenização por danos morais e exclusão do registro negativo.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

Configura-se relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis os princípios protetivos ao consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova que, contudo, não o exime de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (Súmula nº 330 do TJRJ).4.

O réu apresenta contrato firmado entre o autor e o banco cedente (Santander), além do termo de cessão de crédito e comprovante de notificação ao autor, evidenciando a regularidade da cessão e a origem do débito.5.

A negativa do autor quanto ao conhecimento da dívida não é suficiente para infirmar a existência do vínculo contratual, especialmente diante da ausência de impugnação à assinatura do contrato e documentos acostados, inclusive identificação pessoal.6.

A inscrição em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida válida, constitui exercício regular de direito, nos termos da Súmula nº 90 do TJRJ.7.

Não comprovada a ilicitude da conduta da ré, tampouco erro na negativação, não há que se falar em violação a direitos da personalidade ou em dever de indenizar.8.

A sentença observou o sistema da persuasão racional (art. 371 do CPC), fundamentando de forma suficiente e escorreita a improcedência dos pedidos autorais.IV.DISPOSITIVO9.Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 298; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 373, I, e 371.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 90 e 330.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 16:59

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 10:53

Inclusão em pauta
29/07/2025 15:37

Mero expediente
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808941-93.2022.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808941-93.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00604887 APELANTE: ROGERIO DE MORAES ANTUNES ADVOGADO: TACIANO QUEIROZ OAB/RJ-202564 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
17/07/2025 11:07

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 14:29

Remessa
16/07/2025 14:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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