04/09/2025 15:02

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:00

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0959382-85.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0959382-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00478246 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: GABRIEL RODRIGUES MARCELINO ADVOGADO: ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO OAB/RJ-160587 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE SMS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de alegada fraude bancária, na qual o consumidor teria sido induzido por terceiro para efetuar o pagamento de nove boletos, julgou procedentes os pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço, ao argumento de que o Autor recebeu um SMS que acreditou ser da instituição bancária, motivo pelo qual confirmou seus dados, desencadeando várias transações não reconhecidas.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Apelante não detinha a titularidade dos valores depositados e agiu como mero guardião da conta, sem poder de impedir a movimentação realizada pelo verdadeiro titular. 4.

O comportamento do Apelado foi interpretado como transação legítima, não havendo falha no sistema de segurança bancário. 5.

A notoriedade do golpe afasta a responsabilidade da instituição, atraindo as excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 6.Inaplicável o Verbete nº 479 da Súmula do STJ. 7.

Ausente o nexo de causalidade, inexiste dever de indenizar.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 15:53

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
15/07/2025 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:06

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 15:11

Remessa
09/06/2025 15:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0837481-22.2025.8.19.0021

Ana Claudia Carvalho de Oliveira

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Alexandre Freitas Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0233467-51.2018.8.19.0001

Fabio Bernardino dos Santos

Douglas Augusto da Conceicao Silva Perei...

Advogado: Vitor Hugo Moura de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809022-44.2025.8.19.0042

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Denise Nara de Oliveira Haubrich

Advogado: Matheus Mello Berwanger

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2025 06:45

Exibir Processo

Processo nº 0027541-20.2025.8.19.0004

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rozier dos Santos Costa

Advogado: Ari Fontes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837537-55.2025.8.19.0021

Kelly Torres de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Karla Gomes Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2025 18:38

Exibir Processo