24/09/2025 16:59

Documento
10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 12:30

Documento
04/09/2025 14:42

Conclusão
04/09/2025 12:00

Não-Provimento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836074-83.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0836074-83.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00607189 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: MARIA SANDELANDIA SANTOS LIMA ADVOGADO: THAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO OAB/RJ-170603 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A APELADO: MARIA SANDELANDIA SANTOS LIMA RELATORA: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO Não obstante a possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, a retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos e deve atentar para o disposto no art.937, do CPC. É esse o entendimento do STF, em reiterada jurisprudência, para afastar o efeito automático do pedido de retirada.

Nesse sentido: HC 201.976-AgR/PE (DJe 25.06.2021) e HC 199.639-AgR/SE (DJe 26.05.2021).

Incumbe ao relator, nos termos do art.932, I, do CPC, dirigir e ordenar o processo no tribunal e, portanto, verificar a conveniência e a necessidade do julgamento em ambiente presencial, especialmente ante a complexidade da matéria.

Tal manifestação é ato discricionário do relator e não direito potestativo das partes (ut STF, RMS 34.404- AgR/DF, DJe 09.10.2019).

Daí porque é necessário que a parte que pretenda a retirada da sessão virtual apresente fundamentos robustos a justificar exame de sua pretensão pelo relator, o que não ocorreu nesse feito.

E, no caso dos autos, a matéria também não apresenta qualquer especificidade que justifique o afastamento da sistemática do julgamento virtual.

Saliento que, mesmo no ambiente virtual, os advogados têm o direito de apresentar memoriais aos julgadores até o dia da sessão, sendo certo que todos os componentes do órgão julgador têm acesso ao voto no sistema com antecedência de no mínimo 72h.

Por fim, todos os membros dessa colenda Câmara recebem os eminentes advogados, alguns presencialmente e/ou por telefone e outros por videoconferência, ressaltando que nada impede que o patrono grave um vídeo com sua sustentação, encaminhando-o para os e-mails corporativos dos demais vogais.

Por esses motivos, fica mantido o julgamento na sessão virtual designada, tal como a pauta publicada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0836074-83.2022.8.19.0021 25 1 Secretaria da Câmara Beco da Música, nº 175, Sala 321 - Lâmina IV Telefone: 31335668 - E-mail: [email protected]
26/08/2025 14:49

Decisão
26/08/2025 13:39

Conclusão
15/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 17:34

Inclusão em pauta
06/08/2025 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836074-83.2022.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0836074-83.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00607189 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: MARIA SANDELANDIA SANTOS LIMA ADVOGADO: THAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO OAB/RJ-170603 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
18/07/2025 11:12

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 22:47

Remessa
17/07/2025 22:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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