11/09/2025 18:46

Baixa Definitiva
11/09/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836923-47.2024.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0836923-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00603275 APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: NATHALIA CAETANO LIMA OAB/PR-112312 APELADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO EM PRODUTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO.

RECUSA DO CONSUMIDOR À SOLUÇÃO OFERECIDA PELO FORNECEDOR.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro do valor pago (R$ 1.831,48) e indenização por danos morais postulados em razão de suposto defeito em máquina de lavar.II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) houve falha na prestação de serviço das rés apta a justificar a indenização por danos materiais e morais e se (ii) o vício no produto foi devidamente comprovado pelo autor.III.

Razões de decidir 3.

Embora a relação seja de consumo e regida pelo CDC, a análise dos documentos acostados pelo próprio autor revela que a vendedora ofereceu a devolução do produto com estorno do valor pago, mas o autor se recusou, insistindo na troca imediata e optando por ajuizar a demanda antes do prazo final para devolução. 4.

O defeito na máquina de lavar não foi comprovado nos autos, sendo ônus do autor fazê-lo, uma vez que o produto estava em sua posse. 5.

Os percalços enfrentados não ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que simples inadimplemento contratual ou dissabores não geram, em regra, dever de indenizar moralmente.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários advocatícios sucumbenciais que se majoram para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. ____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Presente pelo 2º Apelado a Drª Thaís Melo
18/08/2025 14:33

Documento
13/08/2025 15:51

Conclusão
13/08/2025 10:02

Não-Provimento
13/08/2025 10:00

Retirada de pauta
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:44

Inclusão em pauta
28/07/2025 18:33

Determinação
28/07/2025 15:18

Conclusão
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836923-47.2024.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0836923-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00603275 APELANTE: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: NATHALIA CAETANO LIMA OAB/PR-112312 APELADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA
21/07/2025 15:28

Inclusão em pauta
21/07/2025 13:44

Pedido de inclusão
18/07/2025 11:05

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 17:55

Remessa
17/07/2025 17:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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