08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022846-64.2019.8.19.0026 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0022846-64.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00349621 APELANTE: LORENA MORAIS SODRE ADVOGADO: OLIVIO BRANDÃO ROSA OAB/RJ-196527 APELADO: WW PÁDUA VEICULOS E PEÇAS LTDA TITONELI VEÍCULOS ADVOGADO: PINDARO BORGES ECCARD OAB/RJ-111403 ADVOGADO: AGILDO ANTUNES DA CUNHA OAB/RJ-124396 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO: Apelação Cível nº: 0022846-64.2019.8.19.0026 Apelante: LORENA MORAIS SODRE Apelado: WW PÁDUA VEICULOS E PEÇAS LTDA TITONELI VEÍCULOS Juiz(a) Prolator(a): DR(a).

HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora, em que foi determinada a instrução do feito com novos elementos probatórios capazes de indicar a alegada hipossuficiência econômica, mormente a cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, na íntegra, bem como extratos das contas correntes regularmente utilizadas referentes aos 03 (três) últimos meses, e/ou quaisquer documentos hábeis ao mister, sob pena de revogação do benefício.

Em petição de índex 422/424, a autora/apelante se limitou a instruir o feito com uma declaração de isenção de imposto de renda relativa ao ano de 2025, além de extrato bancário de uma conta sem movimentação financeira.

A concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas físicas economicamente hipossuficientes tem o escopo de garantir o pleno acesso ao Poder Judiciário, sendo este entendimento confirmado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil.

O artigo 99, § 3º, do Códex permite que o requerimento seja formulado através de uma simples afirmação de hipossuficiência.

Contudo, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal autoriza que se determine a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que é corroborado através da Súmula nº 39 desta Corte de Justiça: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, se revela ônus da requerente a produção probatória quanto ao preenchimento dos requisitos atinentes ao benefício.

Nada obstante, no caso em exame, a recorrente adquiriu o veículo de marca Volkswagen, Amarok CD SE 4 Motion, pelo montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a posterior venda do bem ao longo da instrução probatória, conforme comunicado na petição de índex 257.

Nesse contexto, os documentos apresentados não têm o condão de afastar a contraditória conduta da apelante de efetuar o adimplemento de um bem de alto valor, sem especificar, minimamente, a fonte destes recursos, tampouco seus efetivos gastos mensais.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

A AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ R$ 1.338,74 CADA PARA COMPRA DE VEÍCULO DE QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AGRAVANTE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA RELATORA DO QUE SE ENCONTRA PRECEITUADO NO ART. 1.021, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTOU NOVAS QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º DO CPC." (0823603-71.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Portanto, é certo que o conjunto probatório trazido pela apelante afasta a presunção de vulnerabilidade econômico-financeira, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a autora/apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado Décima Segunda Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 318 - Lâmina III (E) Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090
12/06/2025 16:55

Remessa
12/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:29

Juntada de petição
17/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:55

Conclusão
17/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:00

Juntada de petição
07/02/2025 16:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 16:00

Conclusão
24/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:40

Juntada de petição
26/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:36

Juntada de petição
25/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:43

Juntada de petição
04/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 10:25

Conclusão
24/09/2024 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:39

Juntada de petição
26/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:25

Juntada de petição
12/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:57

Conclusão
07/03/2024 11:52

Juntada de petição
19/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:35

Conclusão
14/12/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:59

Juntada de petição
21/11/2023 12:19

Juntada de petição
01/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 04:24

Documento
27/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:48

Juntada de petição
29/09/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:49

Juntada de petição
07/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:30

Conclusão
28/07/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:57

Juntada de petição
01/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:19

Conclusão
30/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:42

Juntada de petição
11/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:20

Conclusão
08/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:45

Juntada de petição
19/04/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:54

Conclusão
28/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:54

Juntada de petição
16/01/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:29

Documento
11/11/2022 12:47

Expedição de documento
10/11/2022 18:26

Expedição de documento
10/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:26

Juntada de petição
21/10/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:13

Conclusão
20/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:31

Conclusão
11/08/2022 16:31

Outras Decisões
03/05/2022 13:33

Juntada de petição
19/04/2022 13:13

Juntada de petição
28/03/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:08

Juntada de petição
14/03/2022 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:12

Conclusão
11/03/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:33

Juntada de petição
22/02/2022 08:28

Juntada de petição
04/02/2022 15:40

Documento
03/02/2022 16:57

Documento
29/11/2021 15:04

Expedição de documento
23/11/2021 17:52

Expedição de documento
10/11/2021 09:11

Juntada de petição
09/11/2021 03:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:00

Conclusão
28/10/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 08:05

Juntada de petição
06/10/2021 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:24

Conclusão
30/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:38

Redistribuição
29/09/2021 12:02

Remessa
29/09/2021 12:02

Juntada de documento
28/09/2021 17:07

Expedição de documento
23/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2021 12:16

Juntada de petição
15/06/2021 12:32

Conclusão
15/06/2021 12:32

Declarada incompetência
15/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:09

Retificação de Classe Processual
15/06/2021 12:06

Juntada de documento
11/06/2021 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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