04/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ANDREA MANSOUR ZIDE em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:47

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:17

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0915319-04.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CHEHADE MANSOUR, JOAO PAULO AUTRAN DE GUSMAO MANSOUR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1.

Recebo a emenda à inicial, em Id. 213658251. 2.

Pretendem os autores a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja o 2º autor mantido ou reintegrado na qualidade de dependente do plano de saúde de titularidade do 1º autor, permitindo-lhe acesso pleno e irrestrito a todos os serviços e benefícios previstos no contrato.

Narram, em síntese, que, desde 1999, o 2º autor, JOÃO PAULO, é dependente do plano de saúde de seu pai, ora 1º autor, PAULO.

Asseveram que, em 2024, o plano de saúde encaminhou comunicado ao titular do contrato, informando que o 2º autor teria perdido a elegibilidade para permanência do contrato de plano de saúde familiar, em razão de ter ultrapassado a idade limite de 24 anos para ser dependente, o que ensejaria em sua exclusão após 60 dias.

Afirmam, entretanto, que o 2º autor possui 40 anos, pois nasceu em 30.3.1985, e possui a legítima expectativa de não ser aplicável o limite de idade como dependente.

Pois bem, decido.

A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível,

por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Compulsando os autos, verifico, no histórico de pagamentos, em Id. 213557546, que os autores possuem o plano de saúde desde 21.01.2019, sendo certo que o 2º autor, de fato, conta atualmente com 40 anos.

Assim sendo, desde a contratação do plano de saúde, em 2019, o 2º autor já era maior de idade, não sendo cabível, a parte ré solicitar dependência econômica neste momento, a fim de, em conduta contraditória e frustradora de legítima expectativa, promover o cancelamento do plano de saúde, conforme Id. 213557544.

Desta forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré MANTENHA ou REINTEGRE, caso já tenha cancelado, o 2º autor como dependente do plano de saúde de titularidade do 1º autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00, a vigorar durante o período de 20 dias, quando então deverão os autores comunicar eventual descumprimento ao Juízo para adoção de outras medidas coercitivas.

Cumpra-se, com urgência, pelo oficial de justiça, ficando autorizada a assinatura do mandado pela Chefe ou Substituta da Serventia. 3.

Id. 213731228: Intimem-se os autores, pelo DJEN, e pessoalmente, por via postal, para complementarem as custas pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo sem pagamento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição.

Certificada, no entanto, a regularidade do recolhimento, considerando que os autores manifestaram desinteresse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, em atendimento ao princípio da economia, voluntariedade (artigo 2º, § 2º, da Lei 13.140/15) e celeridade processual, bem como à garantia da duração razoável do processo, determino a citação da parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do disposto no artigo 231 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
04/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/08/2025 16:15

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 22:22

Distribuído por sorteio
31/07/2025 22:22

Juntada de Petição de procuração
31/07/2025 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 22:21

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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