TJRJ - 0804353-24.2023.8.19.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:05
Publicação
-
07/08/2025 19:09
Documento
-
07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804353-24.2023.8.19.0007 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0804353-24.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00535008 APELANTE: LEDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS OAB/RJ-138494 APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE OCUPOU A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE DIREÇÃO (FGAD-C).
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO A INCORPRAÇÃO DA RUBRICA A SEUS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 37 DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI Nº 1.718/1983).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESGNAÇÃO DA AUTORA.
MANUTENÇÃOO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC Nº 103/2019, VEDOU A INCOPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.ASSIM, O ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.1718/1983 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL.
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 13º DA REFERIDA EMENDA PARA OS SERVIDORES QUE OBTIVERAM A INCOPORAÇÃO ATÉ O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO. -
06/08/2025 11:51
Confirmada
-
06/08/2025 11:21
Documento
-
05/08/2025 18:28
Conclusão
-
05/08/2025 13:01
Não-Provimento
-
18/07/2025 00:05
Publicação
-
17/07/2025 17:00
Documento
-
16/07/2025 20:59
Confirmada
-
16/07/2025 15:58
Inclusão em pauta
-
15/07/2025 20:00
Mero expediente
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01/07/2025 00:05
Publicação
-
26/06/2025 11:04
Conclusão
-
26/06/2025 11:00
Distribuição
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25/06/2025 12:33
Remessa
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25/06/2025 12:31
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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