31/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário dos bens deixados por WALTER LUIZ AMORIM.

Após o falecimento da inventariante originária JÚLIA IVETE GONÇALVES, foi nomeado como inventariante MAURO LUIZ AMORIM, filho do falecido, conforme decisão de fls. 220.

Sobreveio aos autos petição subscrita por MÁRCIA VALÉRIA GONÇALVES BEZERRA e MARCO AURÉLIO GONÇALVES BEZERRA, filhos de JÚLIA IVETE GONÇALVES, os quais requerem a cumulação do inventário de sua genitora com o presente inventário, alegando que todos os bens são comuns ao casal e sua habilitação na qualidade de herdeiros sucessores da companheira meeira, nos termos do Tema 809 do STF.

Aduzem, ainda, que o atual inventariante agiu com má-fé ao ocultar a existência de herdeiros e ao não juntar a certidão de óbito completa da falecida, omitindo informação relevante para o deslinde do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que foi, de fato, acostada escritura pública de união estável celebrada entre WALTER LUIZ AMORIM e JÚLIA IVETE GONÇALVES, reconhecendo a convivência por 28 anos, sob o mesmo teto, em regime de comunhão parcial de bens, o que comprova a existência da entidade familiar e da comunhão patrimonial. À luz do disposto no art. 617, §1º, do CPC e do entendimento firmado no Tema 809 do STF, admite-se a cumulação de inventários de companheiros falecidos quando houver comunhão de bens, herdeiros comuns e conveniência processual, como no caso dos autos.

Assim, com fundamento nos princípios da celeridade, economia e eficiência processual: DEFIRO 1.

O processamento conjunto dos inventários de WALTER LUIZ AMORIM e de JÚLIA IVETE GONÇALVES, nos presentes autos, diante da existência de bens comuns e da comprovação documental da união estável entre ambos. 2.

A habilitação de MÁRCIA VALÉRIA GONÇALVES BEZERRA e MARCO AURÉLIO GONÇALVES BEZERRA como herdeiros de JÚLIA IVETE GONÇALVES, os quais passam a integrar o polo ativo da sucessão, inclusive quanto à herança de WALTER LUIZ AMORIM, nos termos da jurisprudência consolidada do STF. 3.

A intimação de MAURO LUIZ AMORIM para, no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a certidão de óbito completa de JÚLIA IVETE GONÇALVES, sob pena de nulidade da nomeação e manifestar-se sobre as alegações de omissão dolosa e litispendência de má-fé, especialmente quanto à existência de outros herdeiros e a união estável comprovadamente existente. 4.

Após, venham os autos conclusos para apreciação dos pedidos de destituição do inventariante e eventual nomeação de nova inventariante, se for o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se
14/08/2023 14:30

Baixa Definitiva
14/08/2023 14:29

Documento
18/07/2023 15:35

Documento
05/07/2023 11:42

Confirmada
05/07/2023 00:05

Publicação
03/07/2023 15:13

Documento
03/07/2023 15:02

Conclusão
03/07/2023 00:01

Provimento em Parte
07/06/2023 18:37

Publicação
06/06/2023 14:44

Inclusão em pauta
05/06/2023 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2023 00:06

Publicação
15/05/2023 15:12

Conclusão
15/05/2023 15:00

Distribuição
11/05/2023 21:48

Remessa
11/05/2023 21:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817704-48.2024.8.19.0001

Fabricia Doroteia Sampaio Figueiredo Fer...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Roberto Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0817327-40.2025.8.19.0002

Sandra Brasil Vieira Jorge

Municipio de Rio Bonito

Advogado: Karen Livia da Silva Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0916348-26.2024.8.19.0001

Carla Maria Lima de Oliveira

Receita Federal do Brasil

Advogado: Suely D'Almeida e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0806970-80.2022.8.19.0042

Jose Carlos Soares da Silva

Aguas do Imperador SA

Advogado: Leonardo Rozendo Moreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0802232-81.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Imagem Servicos Cinematograficos LTDA

Advogado: Cristiane Campos Morata

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo