15/09/2025 10:23

Remessa
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817986-18.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817986-18.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00607252 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: EDMUNDO FERNANDES GARCEZ ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES OAB/RJ-207884 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

EFEITO INFRINGENTE.

EXCEPCIONALIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.1.

O acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que as questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram devidamente examinados por este Colegiado. 2.

A contradição que permite a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, a do julgado consigo mesmo, e não com a lei ou com o entendimento da parte. 3.

A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do acórdão seja consequência lógica da decisão. 4.

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, há de se rejeitar os embargos de declaração. 5.

Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação da decisão.

Jurisprudência do STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
22/08/2025 16:57

Documento
21/08/2025 17:31

Conclusão
21/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 13:54

Inclusão em pauta
19/08/2025 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2025 14:06

Conclusão
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0817986-18.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817986-18.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00607252 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: EDMUNDO FERNANDES GARCEZ ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES OAB/RJ-207884 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS DESPACHO: Ao embargado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES(A).

MONICA SARDAS DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0817986-18.2022.8.19.0208 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
12/08/2025 11:55

Mero expediente
11/08/2025 18:11

Conclusão
11/08/2025 18:10

Documento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 14:25

Documento
31/07/2025 19:04

Conclusão
31/07/2025 10:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:06

Publicação
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817986-18.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817986-18.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00607252 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: EDMUNDO FERNANDES GARCEZ ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES OAB/RJ-207884 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
21/07/2025 18:24

Inclusão em pauta
21/07/2025 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2025 11:12

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 18:09

Remessa
17/07/2025 18:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802436-32.2023.8.19.0051

Aline dos Santos Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0032971-68.2021.8.19.0205

Kelly Agostinho Maia Barbosa

Hipersafra Hortifrutis e Cereais LTDA - ...

Advogado: Natalia Franca Henriques de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810560-56.2025.8.19.0011

Tania Cristina Temperini Ferreira Galvao

Muniz &Amp; Costa Servicos Medicos LTDA

Advogado: Bismarck Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0002293-03.2021.8.19.0001

Dolores Reigosa Pla

Condominio do Edificio Center Iv

Advogado: Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817986-18.2022.8.19.0208

Edmundo Fernandes Garcez

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2022 17:01

Exibir Processo