22/09/2025 18:14

Baixa Definitiva
22/09/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
22/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0915125-04.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN DA RESSURREICAO DE MELO RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO Trata-se de ação ajuizada por IVAN DA RESSURREICAO DE MELOem face do COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO. É o breve relatório.

Decido.

Do exame dos autos verifica-se que se trata de ação ajuizada em face de empresa pública do Município do Rio de Janeiro, no caso a Companhia Municipal de Transportes Coletivos, motivo pelo qual a competência, em razão da pessoa, é absoluta das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ).

Todavia, o declínio de competência é inviável em razão do disposto no ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, tendo em vista o início da operação do sistema E-PROC.

Diante deste quadro, o processo deve ter a sua distribuição cancelada para que a parte autora ajuíze nova ação, providenciando a distribuição para uma das varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, após as formalidades necessárias, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
07/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008656-39.2021.8.19.0087

Luciana Vieira da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0111172-07.2021.8.19.0001

Ronaldo Evaristo de SA

Banco Pan S.A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827238-65.2025.8.19.0038

Mario Luis Machado

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0001585-12.2022.8.19.0067

Angela Maria Torres da Silva

Roberto de Oliveira Lima

Advogado: Paula Mara Ferreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803677-05.2022.8.19.0042

Auto Mangas Volks LTDA

Juberto Bernardes

Advogado: Julio Cesar Miranda da Hora

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 18:27

Exibir Processo