22/09/2025 12:29

Juntada de petição
19/09/2025 15:33

Expedição de documento
08/09/2025 08:38

Juntada de petição
25/08/2025 19:53

Expedição de documento
25/08/2025 19:50

Juntada de documento
22/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

1.

Junte-se a petição acusada pelo sistema que por economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, passo a apreciar.

Trata-se de ofício do departamento de precatórios judiciais - DEPJU comunicando a impossibilidade de proceder a solicitação do ofício 151/2024/PREC, de retificação no Precatório Judicial nº 2023.06148-7 para constar data-base mais antiga, pois acarretaria majoração do crédito já inscrito em orçamento, sendo necessária a expedição de precatório complementar quanto à diferença apurada, nos termos do art. 29 da Resolução CNJ nº 303/2019. 2.

Ofício do DEPJU, às fls. 885, com a mesma comunicação de impossibilidade de retificação relativa ao Precatório Judicial nº 2023.06147-9.

Os precatórios nº 2023.06148-7 e nº 2023.06147-9 foram encaminhados ao DEPJU após a manifesta concordância das partes (fls. 759, Exequente, e fls. 761, Executado) com as prévias de fls. 732 e fls. 735.

Ofícios retificadores expedidos, às fls. 877 e fls. 879, constando retificação da data base, passando a constar a data base de 23/04/2021.

O DEPJU, através dos ofícios mencionados nos itens 1 e 2 acima, informou a impossibilidade da retificação em razão de que data-base mais antiga, pois acarretaria majoração do crédito já inscrito em orçamento, sendo necessária a expedição de precatório complementar quanto à diferença apurada, nos termos do art. 29 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Nos precatórios nº 2023.06148-7 e nº 2023.06147-9 constou a data base do cálculo de 13/12/2021, enquanto que a data base reconhecida pelas partes e indicada nos ofícios retificadores recusados, é 23/04/2021 (fls. 761 e fls 820).

Desta maneira, visto a impossibilidade informada pelo Departamento de Precatórios, faz-se necessária a elaboração de cálculos com a data-base de 23/04/2021 e termo final de 12/12/2021, a fim de se possibilitar a expedição de precatórios complementares.

Assim, À PARTE EXEQUENTE para apresentar planilha elaborada com o período de 23/04/2021 até 12/12/2021, a fim de possibilitar a expedição de precatório complementar. 3. Às partes sobre os ofícios do DEPJU mencionado no item 1 e o de fls. 885. 4.

Fls. 888: Trata-se de solicitação do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES de penhora no rosto destes autos, referente a 30% do crédito a que faz jus o executado RODGERS WILLIAMS PACHECO, CPF: *04.***.*74-38, no Precatório n. 2023.06148-7, até limite de R$ 525.346,02, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo n° 0819077-75.2024.8.19.0014 do juízo solicitante. 4.1.

OFICIE-SE ao Departamento de Precatórios comunicando a averbação da penhora do crédito, conforme estabelecido no art. 38 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Instrua-se com cópias de fls. 888/949. 4.2.

Dê-se ciência às partes.

Oficie-se ao Juízo solicitante encaminhando cópia deste despacho e do ofício determinado no item 4.1. acima. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:50

Juntada de petição
02/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:23

Conclusão
02/07/2025 18:22

Juntada de documento
02/07/2025 18:17

Juntada de petição
02/07/2025 18:17

Processo Desarquivado
10/04/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:20

Evolução de Classe Processual
28/02/2024 18:05

Outras Decisões
28/02/2024 18:05

Conclusão
28/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:55

Juntada de petição
18/01/2024 10:30

Juntada de petição
10/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:13

Juntada de documento
04/12/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:12

Conclusão
30/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:33

Desentranhada a petição
30/10/2023 16:20

Juntada de documento
09/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:55

Juntada de petição
28/09/2023 05:58

Juntada de petição
23/08/2023 15:20

Conclusão
23/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:42

Juntada de petição
24/07/2023 09:38

Juntada de petição
19/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 19:40

Juntada de petição
14/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:56

Conclusão
08/06/2023 05:21

Juntada de petição
08/06/2023 05:21

Juntada de petição
08/06/2023 05:21

Juntada de petição
23/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:37

Conclusão
12/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:45

Juntada de petição
11/04/2023 10:39

Juntada de petição
30/03/2023 17:50

Juntada de petição
15/03/2023 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 23:11

Juntada de documento
15/03/2023 23:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:51

Conclusão
16/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:49

Juntada de documento
15/02/2023 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/02/2023 15:05

Conclusão
15/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 11:13

Petição
09/02/2023 11:10

Juntada de petição
03/11/2022 12:48

Conclusão
03/11/2022 12:48

Outras Decisões
01/11/2022 15:41

Juntada de petição
01/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:58

Conclusão
15/09/2022 16:24

Juntada de petição
05/09/2022 00:05

Juntada de petição
28/07/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 18:28

Juntada de petição
31/05/2022 11:32

Conclusão
31/05/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:16

Juntada de petição
16/03/2022 16:35

Concessão
16/03/2022 16:35

Conclusão
22/02/2022 17:32

Juntada de petição
11/02/2022 07:23

Juntada de petição
10/02/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:09

Juntada de petição
01/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 15:37

Conclusão
04/10/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:51

Juntada de petição
08/08/2021 01:23

Documento
22/07/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 08:15

Conclusão
20/05/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:13

Juntada de petição
26/04/2021 14:12

Juntada de petição
24/03/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 13:22

Conclusão
04/03/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 10:17

Juntada de petição
30/01/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 08:57

Conclusão
17/01/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 09:20

Juntada de petição
23/11/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 19:43

Conclusão
11/11/2020 19:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:53

Juntada de petição
09/03/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:46

Conclusão
30/01/2020 16:26

Juntada de documento
31/10/2019 17:25

Expedição de documento
23/10/2019 14:32

Expedição de documento
23/10/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 17:07

Conclusão
26/06/2019 18:31

Juntada de petição
04/06/2019 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2019 11:58

Conclusão
27/05/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 00:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 00:51

Documento
11/12/2018 18:40

Juntada de petição
25/10/2018 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2018 13:40

Conclusão
18/10/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 11:51

Remessa
09/11/2017 12:24

Remessa
07/11/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 14:49

Juntada de documento
01/11/2016 13:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 10:37

Expedição de documento
24/10/2016 10:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 14:50

Expedição de documento
03/10/2016 18:02

Conclusão
03/10/2016 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 10:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 09:02

Juntada de petição
23/05/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 10:08

Juntada de petição
26/01/2016 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 11:25

Publicado Despacho em 22/02/2016
26/01/2016 11:25

Conclusão
04/01/2016 09:38

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 14:01

Juntada de petição
27/11/2015 17:19

Remessa
09/11/2015 11:10

Publicado Despacho em 23/11/2015
09/11/2015 11:10

Conclusão
09/11/2015 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 10:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 15:53

Publicado Despacho em 23/09/2015
09/09/2015 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 15:53

Conclusão
06/08/2015 09:04

Juntada de petição
06/01/2015 17:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 14:33

Juntada de documento
05/12/2014 14:33

Documento
11/11/2014 17:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2014 16:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2014 12:47

Expedição de documento
10/04/2014 18:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 15:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 13:23

Documento
14/10/2013 15:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 15:19

Expedição de documento
03/10/2013 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 14:55

Conclusão
18/09/2013 14:30

Entrega em carga/vista
12/09/2013 16:08

Publicado Despacho em 23/09/2013
12/09/2013 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2013 16:08

Conclusão
11/04/2012 15:13

Remessa
27/02/2012 14:42

Remessa
27/10/2011 16:51

Juntada de petição
14/09/2011 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2011 13:23

Conclusão
14/09/2011 13:23

Publicado Despacho em 03/10/2011
14/09/2011 13:17

Juntada de petição
18/07/2011 17:45

Juntada de petição
06/07/2011 17:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 17:21

Juntada de petição
30/09/2010 15:24

Juntada de petição
02/08/2010 14:58

Conclusão
02/08/2010 14:58

Publicado Sentença em 05/08/2010
02/08/2010 14:58

Julgado procedente o pedido
23/06/2010 09:14

Remessa
18/06/2010 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2010 12:12

Conclusão
11/05/2010 11:56

Juntada de petição
20/04/2010 10:19

Juntada de petição
18/03/2010 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2010 14:25

Conclusão
18/03/2010 14:25

Publicado Despacho em 24/03/2010
05/03/2010 17:09

Juntada de petição
04/02/2010 16:54

Juntada de documento
26/01/2010 13:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2010 13:09

Publicado Despacho em 01/02/2010
26/01/2010 13:09

Conclusão
25/01/2010 12:46

Juntada de petição
11/08/2009 10:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2009 16:40

Juntada de documento
16/06/2009 18:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2009 15:54

Conclusão
10/06/2009 15:54

Conclusão
10/06/2009 15:51

Expedição de documento
08/04/2009 16:01

Juntada de petição
12/03/2009 13:09

Conclusão
12/03/2009 13:09

Publicado Decisão em 26/03/2009
12/03/2009 13:09

Outras Decisões
13/01/2009 14:13

Remessa
03/12/2008 13:40

Juntada de petição
29/10/2008 14:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2008 11:23

Juntada de petição
05/08/2008 15:21

Entrega em carga/vista
28/07/2008 13:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2008 13:30

Juntada de petição
22/02/2008 15:00

Remessa
15/02/2008 19:09

Documento
31/01/2008 14:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2008 12:05

Expedição de documento
22/10/2007 15:11

Publicado Despacho em 26/10/2007
22/10/2007 15:11

Conclusão
22/10/2007 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2007 15:50

Juntada de petição
03/07/2007 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2007 15:22

Publicado Despacho em 16/07/2007
03/07/2007 15:22

Conclusão
28/06/2007 17:46

Redistribuição
22/06/2007 17:48

Remessa
11/05/2007 18:09

Baixa Definitiva
23/03/2007 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2007 18:05

Conclusão
23/03/2007 18:04

Juntada de petição
12/03/2007 11:49

Baixa Definitiva
25/01/2007 16:50

Conclusão
25/01/2007 16:50

Publicado Decisão em 08/03/2007
25/01/2007 16:50

Outras Decisões
05/01/2007 15:19

Apensamento
29/12/2006 16:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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Oceania Empreendimentos Imobiliarios Eir...

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Karina da Silva Velozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2019 00:00

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