18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806073-48.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806073-48.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00596317 APELANTE: BANCO INTER S.A ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/MG-101488 APELADO: GENILSON DA SILVA CHRISPIM ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-130618 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE.

INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º E 17, DO CDC.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO NOVO PLÁSTICO.

CARTÃO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EXPIRADO DESDE O ANO DE 2021.

DÉBITO OBJETO DA LIDE QUE SE REFERE AO ANO DE 2022 E DECORRE DE COMPRAS E SAQUES REALIZADOS EM CIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, INCOMPATÍVEIS COM O SEU PERFIL DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 94, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INCONTESTE LESÃO MORAL, DECORRENTE DA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO ILEGAL DE VERBA ALIMENTAR, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:12

Documento
13/08/2025 18:48

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:50

Inclusão em pauta
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806073-48.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806073-48.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00596317 APELANTE: BANCO INTER S.A ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/MG-101488 APELADO: GENILSON DA SILVA CHRISPIM ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-130618 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
21/07/2025 17:40

Recurso
18/07/2025 11:07

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 18:10

Remessa
15/07/2025 15:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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