20/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 19:47

Outras Decisões
17/09/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:44

Juntada de petição
03/09/2025 10:43

Juntada de petição
26/08/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de AMERICO CESAR BRASIL CORREA em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:41

Desentranhado o documento
15/08/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866449-25.2025.8.19.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: FABIANA MOTA RÉU: BANCO BRADESCO SA I.

Ciente da contestação espontânea apresentada ao id. 206663515.

II. À parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.

Concomitantemente, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, de forma individualizada e justificada de forma que cada prova requerida deverá indicar qual o fato que pretende ver demonstrado, sendo que o silencio será considerado como desinteresse de trazer aos autos qualquer outro elemento probatório conduzindo ao julgamento antecipado da lide independentemente de qualquer outra intimação.

III.

Pretende a autora a concessão de tutela de urgência cautelar para que o réu se abstenha de praticar todos e quaisquer atos visando a venda do imóvel adquirido pela autora, em especial o leilão marcado para o dia 12/08/2025, bem como para que seja determinada a suspensão dos efeitos jurídicos dos atos de consolidação da propriedade e de seu registro.

Narra que que possui um financiamento de imóvel junto ao réu, porém em razão de dificuldades de sua atividade atual, incorreu em mora no pagamento de 6 parcelas, de dezembro/24 a maio/25, totalizando R$ 21.509,07 (vinte e um mil, quinhentos e nove reais e sete centavos).

Alega que vem buscando quitar a dívida, todavia sem êxito ante a recusa do réu, pelo que requer a consignação em pagamento dos débitos.

A Lei Processual Civil dispõe que para a concessão da tutela de urgência, necessário estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, a antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório, sendo deferida quando convencido o Julgador da probabilidade do direito alegado e do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, a reclamar urgência no provimento jurisdicional sob pena de retirar-lhe a efetividade Nessa toada, verifica-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento contratual da autora no contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes.

Diante dos fatos, nota-se que o banco réu observou os trâmites legais exigidos para a constituição em mora, notificando a devedora em março de 2025 com a concessão do prazo para purga da mora (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97) e a ciência inequívoca da autora, conforme pode-se ver ao id. 197003662.

Todavia, em razão da inércia da devedora, operou-se validamente a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pelo que não restou evidenciada a probabilidade do direito, sendo forçoso o indeferimento da tutela pretendida.

Assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
11/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:43

Não conhecidos os embargos de declaração
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2025 00:00

Intimação

215220678: A AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

Atos Escriv.

CONTA 1102-3 R$ 29,84
07/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:30

Outras Decisões
06/08/2025 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIANA MOTA - CPF: *91.***.*71-08 (AUTOR).
14/07/2025 05:33

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:17

Outras Decisões
04/06/2025 08:21

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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