01/09/2025 08:50

Conclusão
27/08/2025 10:05

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

Ao cartório para juntar a documentação pendente.

Assiste razão à municipalidade, porquanto o depósito judicial atinente ao IPTU de 2025 e, com o fito de suspende a exigibilidade crédito tributário, foi realizado com base no desconto dado ao pagamento através de cota única, no entanto, para fins de suspensão de exigibilidade deve-se realizar o deposito do valor total sem abatimento.

Desse modo, caso o autor queira a suspensão da exigibilidade do ITPTU de 2025, conforme requerido à fl. 520, deverá realizar complemento do seu depósito na importância de R$ 3.832,79.

Intime-se o autor para realizar a complementação do depósito judicial em 10 dias, sob pena de indeferimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário de IPTU 2025.

Após, tendo em vista que, à fl. 539, o autor concordou com o laudo pericial, bem como que o Município na petição a ser juntada não mais questionou os esclarecimentos trazidos pelo expert do juízo, posteriormente, voltem conclusos para sentença.
28/07/2025 15:17

Juntada de petição
28/07/2025 14:35

Juntada de documento
26/06/2025 10:18

Conclusão
26/06/2025 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:14

Juntada de petição
24/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:12

Juntada de petição
27/02/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:16

Juntada de petição
16/12/2024 10:19

Juntada de petição
06/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 05:32

Juntada de petição
26/11/2024 05:32

Juntada de petição
26/11/2024 05:32

Juntada de petição
08/08/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 15:29

Conclusão
15/07/2024 11:44

Juntada de petição
10/07/2024 12:19

Juntada de petição
05/07/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:33

Juntada de petição
25/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:32

Expedição de documento
14/06/2024 09:36

Juntada de petição
13/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:31

Conclusão
10/06/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 20:28

Juntada de petição
15/04/2024 14:17

Juntada de petição
09/04/2024 16:51

Juntada de petição
02/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:03

Conclusão
19/02/2024 17:32

Juntada de petição
07/02/2024 22:34

Juntada de petição
29/01/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:47

Juntada de petição
15/11/2023 18:20

Outras Decisões
15/11/2023 18:20

Conclusão
31/10/2023 22:51

Juntada de petição
27/10/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:25

Conclusão
27/10/2023 19:24

Juntada de petição
23/09/2023 06:35

Juntada de petição
22/09/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:06

Juntada de petição
23/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:31

Juntada de petição
30/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:15

Conclusão
30/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 11:03

Juntada de petição
02/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 11:18

Conclusão
18/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:04

Expedição de documento
26/02/2023 10:04

Juntada de petição
19/12/2022 22:44

Juntada de petição
13/12/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2022 17:25

Conclusão
01/09/2022 16:38

Juntada de documento
31/08/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:34

Juntada de petição
20/07/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:57

Juntada de petição
24/05/2022 17:12

Juntada de petição
19/05/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:32

Conclusão
29/04/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:14

Juntada de petição
07/02/2022 09:51

Juntada de petição
04/02/2022 19:44

Juntada de petição
29/11/2021 21:46

Conclusão
29/11/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:34

Juntada de documento
30/08/2021 16:30

Juntada de petição
02/08/2021 15:33

Juntada de petição
27/07/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:32

Conclusão
27/07/2021 18:31

Juntada de petição
07/06/2021 17:42

Juntada de petição
07/06/2021 17:38

Juntada de petição
07/06/2021 17:33

Juntada de petição
27/05/2021 08:22

Juntada de petição
01/05/2021 23:52

Conclusão
01/05/2021 23:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 09:15

Juntada de petição
24/04/2021 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:11

Conclusão
05/03/2021 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2021 20:06

Juntada de petição
12/02/2021 15:34

Retificação de Classe Processual
12/02/2021 15:08

Conclusão
12/02/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 17:33

Juntada de petição
08/02/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 19:05

Conclusão
04/02/2021 06:57

Juntada de petição
03/02/2021 11:00

Conclusão
03/02/2021 11:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/02/2021 15:12

Redistribuição
01/02/2021 14:14

Remessa
01/02/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 15:09

Declarada incompetência
29/01/2021 15:09

Conclusão
29/01/2021 13:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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