23/09/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 15:11

Juntada de acórdão
19/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:36

Juntada de acórdão
27/08/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Da documentação acostada extrai-se que a parte autora "recebe" restituição de IRPF, bem como reside em endereço privilegiado da cidade de São Paulo, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I-se.
01/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:42

Outras Decisões
29/07/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 06:55

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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