TJRJ - 0088616-36.2006.8.19.0001
1ª instância - Capital 5 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/08/2025 13:27 Juntada de petição 
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                                            11/08/2025 00:00 Intimação À exequente sobre a resposta do ofício pelo PRODERJ.
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                                            06/08/2025 20:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 21:47 Juntada de petição 
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                                            14/05/2025 13:05 Expedição de documento 
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                                            09/05/2025 19:50 Expedição de documento 
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                                            09/05/2025 19:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 19:35 Juntada de petição 
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                                            17/02/2025 22:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/02/2025 22:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:20 Juntada de petição 
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                                            27/11/2024 12:55 Expedição de documento 
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                                            21/11/2024 18:15 Expedição de documento 
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                                            24/07/2024 08:46 Conclusão 
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                                            24/07/2024 08:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 14:54 Juntada de petição 
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                                            02/07/2024 13:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/07/2024 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 13:51 Juntada de documento 
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                                            08/06/2024 00:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2024 19:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 13:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2024 13:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2024 08:12 Juntada de petição 
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                                            30/10/2023 15:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2023 15:51 Conclusão 
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                                            30/10/2023 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2023 19:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2023 19:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2023 14:17 Juntada de petição 
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                                            21/06/2023 16:40 Juntada de petição 
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                                            21/06/2023 13:32 Juntada de petição 
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                                            07/06/2023 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/04/2023 08:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2023 08:15 Conclusão 
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                                            18/04/2023 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2023 06:59 Juntada de petição 
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                                            24/01/2023 18:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2023 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2022 00:41 Juntada de petição 
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                                            29/11/2022 12:31 Juntada de petição 
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                                            17/11/2022 10:10 Juntada de petição 
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                                            11/11/2022 17:52 Expedição de documento 
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                                            03/11/2022 14:01 Expedição de documento 
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                                            25/10/2022 13:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/10/2022 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2022 13:39 Petição 
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                                            16/09/2022 06:37 Juntada de petição 
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                                            30/08/2022 13:32 Outras Decisões 
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                                            30/08/2022 13:32 Conclusão 
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                                            30/08/2022 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 11:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/08/2022 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2022 15:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/06/2022 14:44 Conclusão 
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                                            10/06/2022 14:44 Outras Decisões 
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                                            10/05/2022 05:50 Juntada de petição 
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                                            12/04/2022 08:17 Conclusão 
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                                            12/04/2022 08:17 Outras Decisões 
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                                            13/09/2021 17:31 Remessa 
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                                            13/09/2021 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2021 17:11 Conclusão 
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                                            03/09/2021 17:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2021 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2021 15:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2021 15:53 Conclusão 
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                                            26/04/2021 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2021 15:52 Conclusão 
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                                            18/03/2021 16:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2021 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/01/2021 17:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/01/2021 17:24 Conclusão 
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                                            12/01/2021 17:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2021 10:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2020 15:44 Juntada de petição 
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                                            06/11/2020 19:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/11/2020 19:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2020 11:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2020 17:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2020 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2020 15:35 Conclusão 
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                                            19/02/2020 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2019 12:51 Remessa 
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                                            26/11/2019 12:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2019 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2019 14:32 Juntada de petição 
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                                            06/06/2019 12:28 Entrega em carga/vista 
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                                            30/05/2019 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2019 13:10 Processo Desarquivado 
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                                            03/03/2016 12:02 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/02/2016 18:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2014 14:46 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            04/12/2014 14:46 Conclusão 
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                                            04/12/2014 14:46 Publicado Sentença em 12/01/2015 
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                                            04/11/2014 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2014 09:09 Juntada de petição 
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                                            13/01/2012 11:08 Remessa 
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                                            09/12/2011 13:44 Conclusão 
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                                            09/12/2011 13:44 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/12/2011 13:44 Publicado Sentença em 21/02/2014 
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                                            28/11/2011 16:31 Remessa 
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                                            24/11/2011 18:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2011 18:24 Conclusão 
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                                            24/11/2011 15:43 Juntada de petição 
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                                            14/10/2011 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/10/2011 14:57 Publicado Despacho em 20/10/2011 
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                                            14/10/2011 14:57 Conclusão 
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                                            14/10/2011 14:56 Juntada de documento 
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                                            12/09/2011 16:42 Documento 
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                                            23/08/2011 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2011 16:44 Expedição de documento 
- 
                                            10/08/2011 11:33 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            10/08/2011 11:33 Publicado Despacho em 16/08/2011 
- 
                                            10/08/2011 11:33 Conclusão 
- 
                                            03/08/2011 11:45 Remessa 
- 
                                            28/07/2011 16:34 Conclusão 
- 
                                            28/07/2011 16:34 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/07/2011 11:28 Juntada de petição 
- 
                                            09/06/2011 16:27 Remessa 
- 
                                            31/05/2011 18:08 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            31/05/2011 18:08 Conclusão 
- 
                                            31/05/2011 18:08 Publicado Despacho em 07/06/2011 
- 
                                            17/03/2011 10:58 Juntada de petição 
- 
                                            04/08/2010 16:52 Remessa 
- 
                                            28/07/2010 13:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/07/2010 15:43 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            23/07/2010 15:43 Conclusão 
- 
                                            23/07/2010 15:43 Publicado Despacho em 27/07/2010 
- 
                                            21/06/2010 14:34 Juntada de petição 
- 
                                            19/05/2010 16:25 Conclusão 
- 
                                            19/05/2010 16:25 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            19/05/2010 16:25 Publicado Despacho em 21/05/2010 
- 
                                            03/05/2010 16:33 Juntada de petição 
- 
                                            24/08/2009 14:32 Remessa 
- 
                                            10/08/2009 13:18 Juntada de petição 
- 
                                            27/07/2009 09:49 Conclusão 
- 
                                            27/07/2009 09:49 Publicado Despacho em 31/07/2009 
- 
                                            27/07/2009 09:49 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/07/2009 15:57 Juntada de petição 
- 
                                            15/05/2009 10:21 Conclusão 
- 
                                            15/05/2009 10:21 Outras Decisões 
- 
                                            15/05/2009 10:21 Publicado Decisão em 26/05/2009 
- 
                                            26/03/2009 12:44 Juntada de petição 
- 
                                            17/02/2009 10:11 Publicado Despacho em 20/02/2009 
- 
                                            17/02/2009 10:11 Conclusão 
- 
                                            17/02/2009 10:11 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/02/2009 15:36 Remessa 
- 
                                            27/01/2009 14:49 Conclusão 
- 
                                            27/01/2009 14:49 Publicado Despacho em 30/01/2009 
- 
                                            27/01/2009 14:49 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/01/2009 14:17 Juntada de petição 
- 
                                            12/01/2009 10:05 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/12/2008 17:59 Conclusão 
- 
                                            10/12/2008 17:59 Publicado Despacho em 18/12/2008 
- 
                                            10/12/2008 17:59 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            01/12/2008 11:13 Remessa 
- 
                                            24/11/2008 12:31 Conclusão 
- 
                                            24/11/2008 12:31 Publicado Despacho em 28/11/2008 
- 
                                            24/11/2008 12:31 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/11/2008 10:30 Juntada de petição 
- 
                                            07/10/2008 14:39 Publicado Despacho em 15/10/2008 
- 
                                            07/10/2008 14:39 Conclusão 
- 
                                            07/10/2008 14:39 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            23/09/2008 14:35 Remessa 
- 
                                            23/09/2008 14:33 Juntada de petição 
- 
                                            03/06/2008 13:25 Juntada de documento 
- 
                                            18/04/2008 18:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/03/2008 11:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/03/2008 16:36 Conclusão 
- 
                                            06/03/2008 16:36 Conclusão 
- 
                                            06/03/2008 16:21 Expedição de documento 
- 
                                            25/06/2007 09:32 Conclusão 
- 
                                            25/06/2007 09:32 Publicado Despacho em 06/07/2007 
- 
                                            25/06/2007 09:32 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            15/06/2007 17:41 Remessa 
- 
                                            06/06/2007 16:43 Conclusão 
- 
                                            06/06/2007 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/03/2007 16:36 Juntada de documento 
- 
                                            06/02/2007 12:33 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            06/02/2007 12:33 Conclusão 
- 
                                            06/02/2007 12:33 Publicado Despacho em 15/02/2007 
- 
                                            11/10/2006 18:15 Juntada de petição 
- 
                                            06/09/2006 14:37 Remessa 
- 
                                            05/09/2006 13:37 Documento 
- 
                                            01/08/2006 10:35 Conclusão 
- 
                                            01/08/2006 10:35 Conclusão 
- 
                                            01/08/2006 10:28 Expedição de documento 
- 
                                            28/07/2006 12:28 Conclusão 
- 
                                            28/07/2006 12:28 Outras Decisões 
- 
                                            28/07/2006 12:28 Publicado Decisão em 07/08/2006 
- 
                                            24/07/2006 13:41 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/07/2006                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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