TJRJ - 0027153-49.2012.8.19.0077
1ª instância - Seropedica Nucleo da Divida Ativa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:45
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2025 15:45
Trânsito em julgado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ID- 50, trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes supramencionadas, na qual alega o exequente que a Certidão de Divida Ativa a qual instruí a presente ação foi cancelada, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 26 da Lei nº6.830/80.
O artigo 26 da Lei supramencionada preceitua: ...Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Assim, imperiosa a extinção da presente demanda, uma vez que a inscrição foi cancelada.
Outrossim, tendo em vista o pagamento realizado pelo executado, bem como a presente sentença, julgo prejudicada a exceção dePré- executividdae de ID- 08.
Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 26 da Lei nº6.830/80.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. -
30/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:31
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
23/05/2025 15:31
Conclusão
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14/08/2024 12:24
Juntada de petição
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12/06/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 12:38
Remessa
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16/12/2022 17:10
Remessa
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16/12/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
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05/12/2016 20:28
Redistribuição
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09/05/2016 12:32
Remessa
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06/05/2016 13:29
Conclusão
-
06/05/2016 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2015 17:23
Ato ordinatório praticado
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02/06/2015 17:23
Juntada de documento
-
11/05/2015 15:43
Juntada de documento
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22/04/2015 13:23
Expedição de documento
-
28/01/2015 17:35
Expedição de documento
-
23/01/2015 16:19
Conclusão
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23/01/2015 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2014 10:13
Ato ordinatório praticado
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05/06/2014 12:27
Ato ordinatório praticado
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27/05/2013 12:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2013 11:29
Conclusão
-
13/05/2013 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2013 16:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2012 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2012
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
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