22/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
22/09/2025 11:53

Documento
22/09/2025 11:39

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806067-70.2024.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0806067-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00658743 APELANTE: JOCIMAR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA.

TENTATIVA DE AFASTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PROSPERA, PORQUANTO A SIMPLES PREMISSA DE QUE UM CONTRATO É DE ADESÃO NÃO LEVA À CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE SUAS CLÁUSULAS SÃO ABUSIVAS, DEVENDO SER RESPEITADAS AS REGRAS DE MERCADO E DA LIVRE INICIATIVA, COM DESTAQUE QUE O CONTRATO FOI LIVREMENTE FIRMADO PELO CONSUMIDOR.

CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ.

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DESCREVENDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, COM INFORMAÇÕES CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AOS JUROS APLICADOS, INCLUSIVE CAMPO PRÓPRIO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM 2,08%, A ILIDIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SENTENÇA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A SÚMULA N.º 382 DO STJ E COM A TESE FIRMANDO PELA REFERIDA CORTE EM SEU TEMA N.º 246.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/08/2025 17:38

Documento
25/08/2025 14:44

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 159.

APELAÇÃO 0806067-70.2024.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0806067-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00658743 APELANTE: JOCIMAR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
07/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 16:09

Mero expediente
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806067-70.2024.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0806067-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00658743 APELANTE: JOCIMAR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
04/08/2025 11:13

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
01/08/2025 17:27

Remessa
01/08/2025 17:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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