30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de NATALIA ALVES GUIMARAES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de LUCAS MARINHO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 20:13

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806352-43.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES RÉU: MARCELA VIEIRA DA SILVA Trata-se de ação ajuizada por FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES contra MARCELA VIEIRA DA SILVA, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a cobrança de mensalidades de serviços educacionais, conforme inicial e documentos acostados (id. 19026573).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (id. 30723067).

Decisão saneadora fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova documental (id. 111526797).

Após manifestação das partes, vieram os autos para sentença. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega a existência de contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Medicina firmado com a ré, no qual a requerida se encontra inadimplente com as mensalidades, totalizando o valor de R$ 80.727,44 em 16 de maio de 2022.

Busca a condenação da ré ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária desde o inadimplemento.

A ré, em sua contestação, confirma o vínculo contratual e que iniciou os estudos em janeiro de 2016, tendo honrado suas obrigações financeiras corretamente até o ano de 2020, quando enfrentou dificuldades financeiras devido à pandemia de COVID-19.

Alega incorreção nos valores cobrados, afirmando que algumas mensalidades de 2020 (abril e outubro) foram quitadas através de renegociação e pagamentos a maior em janeiro e fevereiro de 2021.

Sustenta que o valor devido seria de R$ 67.230,33 sem juros e multa.

Questiona a incidência de juros e multa, alegando a ausência do contrato de prestação de serviços educacionais e do termo de renegociação da dívida.

Apresentou proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 70.000,00 parcelados em 12 (doze) vezes.

A autora impugnou as alegações da ré, sustentando que os pagamentos efetuados em 2021 referem-se a mensalidades específicas de 2020 e janeiro de 2021, e que a ré possui débitos de fevereiro de 2021 até março de 2022.

Alegou a ausência de provas dos pagamentos por parte da ré e atualizou o débito para R$ 117.708,64 em 4 de novembro de 2024.

O contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos, bem como a ficha financeira do aluno, comprovam o vínculo entre as partes e a prestação dos serviços pela autora.

A ré não negou a existência do débito, mas impugnou o valor e a incidência de encargos.

A alegação da ré de que as mensalidades de abril e outubro de 2020 foram quitadas mediante renegociação não encontra amparo nos autos.

Conforme a ficha financeira apresentada pela própria autora, as parcelas correspondentes a esses meses estão com o status de renegociado, mas com valor pago de R$0,00 (zero reais).

A simples condição de renegociado não implica quitação, mas sim uma alteração das condições de pagamento ou sua inclusão em um novo acordo.

Para que houvesse a comprovação do pagamento, seria imprescindível que a ré apresentasse os comprovantes de quitação dos valores renegociados, o que não ocorreu.

O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

A mera alegação de renegociação, sem a devida comprovação do adimplemento, não é suficiente para desconstituir o débito.

A autora, por sua vez, detalhou os pagamentos efetuados pela ré em 2021, especificando a quais mensalidades de 2020 e 2021 se referem.

A demandante informou que, por mera liberalidade, os meses de maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 2020 foram atualizados sem a cobrança de encargos de atraso.

A conduta, inclusive, beneficia a ré, pois demonstra uma flexibilidade da instituição em relação aos débitos mais antigos.

A inadimplência de obrigação positiva e líquida em seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil.

O contrato de prestação de serviços educacionais estabelece claramente a data de vencimento das mensalidades (dia 5 de cada mês) e a incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês e mora de 0,07% (sete décimos percentuais) ao dia em caso de atraso.

A alegação da ré de que o contrato não foi juntado para comprovar a incidência de juros não prospera, uma vez que o referido contrato está anexo aos autos, com as cláusulas que preveem a mora e seus encargos.

A ficha financeira, igualmente, discrimina o cálculo de multa e juros para as parcelas em aberto.

Portanto, diante da ausência de prova de quitação das mensalidades por parte da ré e da comprovação da prestação de serviços pela autora, o pleito autoral merece acolhimento.

O valor do débito deve ser aquele apresentado pela autora na inicial, corrigido e acrescido dos encargos contratuais desde o vencimento de cada parcela.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 80.727,44 (oitenta mil, setecentos e vinte e sete reais), corrigido e acrescido dos encargos contratuais desde o vencimento de cada parcela.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas do processo, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
02/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCELA VIEIRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de NATALIA ALVES GUIMARAES em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

ID. 154347942 e seguintes.

Dê-se vista à ré, para manifestação no prazo de 15 dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:54

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS PENATERIM em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:13

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 18:03

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:54

Conclusos ao Juiz
25/05/2022 16:54

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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