22/09/2025 13:15

Baixa Definitiva
22/09/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:38

Recebidos os autos
09/09/2025 13:38

Juntada de Petição de termo de autuação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815180-44.2025.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0815180-44.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00678649 APTE: JOAO BATISTA PANTOJA PARAGUASSU ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APDO: BANCO BRADESCO SA APDO: BANCO DAYCOVAL S/A APDO: BANCO DO BRASIL SA APDO: BANCO PAN S.A.

Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PARTE AUTORA DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE BELÉM (PA), ENQUANTO OS RÉUS TÊM SUAS SEDES LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO (SP), OSASCO (SP) E NA CAPITAL FEDERAL BRASÍLIA (DF).

IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA VIA PJE.

LIMITAÇÃO SISTÊMICA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.

CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL.

GRATUIDADE CONCEDIDA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

INCIDÊNCIA DO ART. 63, § 5º, DO CPC.: "O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO." ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815180-44.2025.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0815180-44.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00678649 APTE: JOAO BATISTA PANTOJA PARAGUASSU ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APDO: BANCO BRADESCO SA APDO: BANCO DAYCOVAL S/A APDO: BANCO DO BRASIL SA APDO: BANCO PAN S.A.

Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
31/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:57

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 07:05

Outras Decisões
27/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 13:46

Extinto o processo por incompetência territorial
17/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:45

Declarada incompetência
10/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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