18/09/2025 15:40

Confirmada
17/09/2025 19:57

Mero expediente
16/09/2025 13:50

Conclusão
16/09/2025 13:46

Documento
19/08/2025 12:19

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0963800-32.2024.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0963800-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00595633 APELANTE: NEWTON BORGES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA OAB/RJ-151002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança.

Coronel da Polícia Militar aposentado, que objetiva a atualização de parcela, já incluída em seus proventos, nominada gratificação por encargos especiais (GEE).

Sentença de improcedência.

Irresignação do autor.

Correto o julgado face à inconteste atualização implementada pelo réu ao longo dos anos.

Autor que não apresentou prova mínima capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo reclamado, não se desincumbindo do encargo de comprovar suas alegações, na forma do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
13/08/2025 18:10

Documento
13/08/2025 16:48

Conclusão
13/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 12:56

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
23/07/2025 15:17

Pedido de inclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0963800-32.2024.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0963800-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00595633 APELANTE: NEWTON BORGES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA OAB/RJ-151002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
18/07/2025 11:04

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 13:52

Remessa
17/07/2025 13:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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