10/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CLEITON FARIA DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELINO MONCAO DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:23

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com pedido de indenização.

O autor alega em síntese que adquiriu perante a Caixa Econômica Federal, por meio de instrumento particular de compra e venda na data de 20/12/2023, prenotado em 27/12/2023 o imóvel localizado na Rua Luiz Carlos Sarolli (antiga Servidão de Passagem Um), nº 1355, Apto. 110, Bloco 05, Bairro Recreio dos Bandeirantes.

Expende que a ré era a mutuária do imóvel, no entanto em razão da sua mora, a CEF realizou o processo de execução extrajudicial do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, consolidando a propriedade e, posteriormente realizando os leilões públicos nos quais não houve licitantes.

Salienta que notificou a ré para que desocupasse o imóvel, sem êxito.

Pede liminarmente a imissão na posse, e ao final a confirmação da liminar e a indenização correspondente ao valor da locação do imóvel, dos valores de condomínio, luz e gás até a efetiva desocupação do imóvel.

Deferida a liminar de imissão na posse à fl. 120513282.

A ré ingressou espontaneamente no feito por meio da petição do id. 128769447, em 03/07/2024, requerendo a suspensão do feito.

O pedido foi indeferido conforme id. 129899133.

Petição do autor informando que o réu entregou o imóvel em 20/07/2024 (id. 1338115806). É o relatório.

Decido.

Inicialmente ante a ausência de contestação, decreto a revelia da ré.

Com efeito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC, como também reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC) e estes implicam nas consequências jurídicas por ele pretendidas.

A demanda está correta, não sendo possessória, mas sim petitória.

Com base no título de propriedade o autor tem o direito de ser o possuidor, na forma do artigo 1.228, do CC, além de desalijar quem lá esteja indevidamente.

Houve a aquisição da propriedade, como se nota do contrato de compra e venda (id. 113635761) e da certidão do R.G.I. (id. 113635762).

Tendo o autor adquirido o imóvel em dezembro de 2023, promoveu a notificação da ré em 19 de março de 2024 (vide id. 113635766), solicitando que a mesma desocupasse o imóvel no prazo de 15 dias, o que tornou a posse da ré de má-fé, já que absolutamente precária, sem qualquer título que a justifique (artigos 1.200 e 1.201, do CC, a contrario sensu), tendo a demandada plena ciência de tais fatos.

Sem prejuízo do direito autoral à imissão na posse, obriga-se o réu a indenizar a parte autora pelas perdas que sofreu por conta da não disponibilização do bem, que obviamente tem repercussão financeira, afirmando-se o valor equivalente a de um aluguel pelo período que vai de 03 de abril de 2024 (final do prazo dado na notificação para desocupação) até a data da desocupação (20/07/2024), a contar da data da notificação extrajudicial, que o constituiu em mora na forma do artigo 397, § único, do CC, com fundamento no artigo 1.216 c/c artigos 186 e 884, do CC. É evidente que a ocupação ilegal causa prejuízos para a parte autora.

O bem tem potencial econômico, que se revela no que poderia gerar de lucro para os autores com o seu aluguel, ou com a perda de não ter sido possível a ocupação da demandante desde logo.

Evitando-se mais delongas (em procedimento de liquidação por arbitramento), considerando que o valor de taxa de ocupação estipulado pelo autor – R$ 2.500,00 mensais – se afigura razoável, vez que adquiriu o imóvel por R$ 424.000,01 como se vê no contrato de compra e venda apresentado.

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido reivindicatório, na forma do artigo 487, I, do NCPC, para confirmar a liminar que determinou a IMISSÃO do autor na posse.

Condeno a ré ao pagamento da quantia mensal de R$ 2.500,00, a contar da data do fim do prazo da notificação extrajudicial para desocupação (03/04/2024) até a efetiva entrega das chaves (20/07/2024), com juros e correção a contar de cada vencimento mensal.

Caso haja fração, o valor deverá ser apurado por dia na razão de 1/30 do valor mensal.

Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pelo réu em prol do autor.

No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 15:22

Conclusos para julgamento
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GENIFER DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de CLEITON FARIA DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCELINO MONCAO DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:48

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:15

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:54

Juntada de Petição de ciência
25/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:05

Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:01

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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